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O que e\u0301 Ca\u0302mara Municipal?
\u00c9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio, que se comp\u00f5e de vereadores
representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em
todo o territ\u00f3rio municipal, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica
Federativa do Brasil (art. 12 da Lei Org\u00e2nica).
Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal disp\u00f5e sobre todas as mat\u00e9rias da compet\u00eancia do
Munic\u00edpio, especialmente sobre:
I \u2013 Sistema tribut\u00e1rio municipal, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de suas rendas;
II \u2013 Plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual,
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00edvida p\u00fablica;
III \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do efetivo da Guarda Municipal;
IV \u2013 Planos e programas municipais de desenvolvimento;
V \u2013 Bens do dom\u00ednio do Munic\u00edpio;
VI \u2013 Transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo Municipal;
VII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es
p\u00fablicas municipais;
VIII \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras da C\u00e2mara Municipal;
IX \u2013 Normatiza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas, no
planejamento municipal;
X \u2013 Normatiza\u00e7\u00e3o da iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse
espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade, de vilas ou bairros, atrav\u00e9s de
manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI \u2013 Cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de Distritos;
XII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das secretarias municipais e
\u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
XIII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de empresas
p\u00fablicas, sociedades de economia mista, autarquias e funda\u00e7\u00f5es
p\u00fablicas municipais. (art. 14 da Lei Org\u00e2nica).
O que \u00e9 a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos da C\u00e2mara
de Vereadores. \u00c9 composta de um PRESIDENTE, um VICE-PRESIDENTE,
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRET\u00c1RIOS eleitos para o mandato de um ano.
O que \u00e9 Legislatura?
Corresponde ao per\u00edodo de 4 anos, que coincide com o mandato dos vereadores.
O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
Cada legislatura compreende quatro sess\u00f5es legislativas,
correspondentes cada qual ao ano civil onde a C\u00e2mara Municipal se
re\u00fane, ordinariamente, de 1\u00ba de fevereiro a 15 de dezembro.
Posso falar durante a sess\u00e3o?
Sim, o Regimento Interno estabelece a possibilidade de uso da Tribuna
Livre, para pessoas e entidades interessadas dever\u00e3o se inscrever
com, pelo menos, 07 (sete) dias de anteced\u00eancia. O orador ter\u00e1 prazo
de at\u00e9 15 minutos.
\u00a0
\r\nQuem s\u00e3o os vereadores de Luiz Alves?
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 composta de 9 vereadores: Bertolino Bachmann, \u00canio Ronchi J\u00fanior, Felipe Br\u00e1s Luciani, Jorge Soares da Silva Winter, Lucas Schmitt Erbs, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert, Susana M\u00fcller Campigotto e Teresinha Goedert Bork.
\r\n\u00a0
\r\nQuem comp\u00f5e a Mesa Diretora? Quem \u00e9 o presidente?
\r\n\u00caNIO RONCHI J\u00daNIOR -\u00a0Presidente
\r\nPERCI BOMPANI -\u00a0Vice-Presidente
\r\nJORGE SOARES DA SILVA WINTER -\u00a0Primeiro Secret\u00e1rio
\r\nSUSANA M\u00dcLLER CAMPIGOTTO -\u00a0Segunda Secret\u00e1ria
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