Para fins do previsto no item 4 do citado edital, que prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita aos jovens que ainda n\u00e3o tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal, a Mesa Diretora esclarece que a participa\u00e7\u00e3o no Programa Jovem Aprendiz, institu\u00eddo pela Lei Federal n.\u00ba 10.097/2000 n\u00e3o restringe a participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo.
\r\nIsto porque, conforme o art. 428 da CLT, alterado pela citada lei, o Programa Jovem Aprendiz trata de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional, n\u00e3o podendo ser considerada ocupa\u00e7\u00e3o formal do mercado de trabalho:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 428. Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig\u00eancia, as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.\" (NR) (Vide art. 18 da Lei n\u00ba 11.180, de 2005[i])
\r\n\u00a0
\r\n\"\u00a7 1o A validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, matr\u00edcula e frequ\u00eancia do aprendiz \u00e0 escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino fundamental, e inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.\" (AC)*
\r\n\u00a0
\r\n\"\u00a7 2\u00ba Ao menor aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora.\" (AC)
\r\n\"\u00a7 3\u00ba O contrato de aprendizagem n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de dois anos.\" (AC)
\r\n\"\u00a7 4\u00ba A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.\"
\r\nAssim, o interessado que j\u00e1 participou do Programa Jovem Aprendiz est\u00e1 apto a participar do processo seletivo para a vaga de est\u00e1gio desta Casa.
\r\n\u00a0
\r\nLuiz Alves/SC, 10 de fevereiro de 2022.
\r\n\u00a0
\r\nJORGE SOARES DA SILVA WINTER
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nROSELI PEREIRA GOEDERT
\r\nVice-Presidente
\r\n\u00a0
\r\nPERCI BOMPANI
\r\nPrimeiro Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\n\u00caNIO RONCHI J\u00daNIOR
\r\nSegundo Secret\u00e1rio
\r\n[i] Art. 428. Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.180, de 2005)
\r\n