TERMO DE REFER\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nI - OBJETO:
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e copeiragem para atender as necessidades da C\u00e2mara Municipal de Luiz Alves/SC, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste instrumento.
\r\n\u00a0
\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
\r\nA presente contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada no art. 7\u00ba, do Decreto Legislativo n.\u00ba 03/2023:
\r\nArt. 7\u00ba Em \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves, a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar ser\u00e1 opcional nos seguintes casos:
\r\nI - contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nBem como no art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021:
\r\nArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 (...);
\r\nII - para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII - SOLU\u00c7\u00c3O COMO UM TODO:
\r\nFoco nas Atividades: A contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada permite que a C\u00e2mara Municipal concentre seus esfor\u00e7os e recursos nas atividades essenciais e no cumprimento de suas responsabilidades legais, enquanto as atividades de limpeza e copeiragem s\u00e3o gerenciadas por profissionais especializados.
\r\nEspecializa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:Empresas especializadas geralmente possuem conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o eficiente de servi\u00e7os de limpeza e copeiragem. Isso pode resultar em um servi\u00e7o de alta qualidade e na utiliza\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas do setor.
\r\nRedu\u00e7\u00e3o de Custos e Despesas Indiretas: A terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os pode proporcionar uma gest\u00e3o mais eficiente dos custos, uma vez que a contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer os recursos necess\u00e1rios, treinar funcion\u00e1rio e lidar com as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.
\r\nFlexibilidade e Escalabilidade: Empresas especializadas podem oferecer maior flexibilidade na gest\u00e3o da equipe, ajustando o n\u00famero de profissionais conforme as demandas espec\u00edficas da C\u00e2mara. Isso proporciona uma maior capacidade de adapta\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00f5es sazonais ou a eventos especiais.
\r\nPadr\u00f5es de Qualidade: Empresas especializadas muitas vezes t\u00eam sistemas de gest\u00e3o de qualidade estabelecidos para garantir a consist\u00eancia e a conformidade com padr\u00f5es de limpeza e servi\u00e7os. Isso contribui para a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente limpo e organizado na C\u00e2mara.
\r\nCumprimento de Normas e Regulamenta\u00e7\u00f5es: A empresa especializada pode garantir o cumprimento de normas e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 limpeza e copeiragem, garantindo que a C\u00e2mara esteja em conformidade com as exig\u00eancias legais.
\r\nAgilidade na Reposi\u00e7\u00e3o de Pessoal: Em casos de aus\u00eancias tempor\u00e1rias de funcion\u00e1rios, uma empresa especializada tem a capacidade de fornecer pessoal de reposi\u00e7\u00e3o de maneira mais \u00e1gil, evitando interrup\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os.
\r\nMinimiza\u00e7\u00e3o de Riscos Trabalhistas: A terceiriza\u00e7\u00e3o pode reduzir a responsabilidade direta da C\u00e2mara em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es trabalhistas, uma vez que a empresa contratada \u00e9 respons\u00e1vel por recrutamento, treinamento, benef\u00edcios e demais aspectos relacionados aos funcion\u00e1rios.
\r\nFoco em Resultados e Desempenho: A contrata\u00e7\u00e3o baseada em resultados permite que a C\u00e2mara estabele\u00e7a metas e padr\u00f5es de desempenho para a empresa terceirizada, garantindo a entrega eficiente e eficaz dos servi\u00e7os contratados.
\r\n\u00a0
\r\nIV \u2013 REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\nA empresa contratada deve disponibilizar um(a) profissional para atuar semanalmente junto \u00e0 sede da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves, cumprindo 8 horas semanais de servi\u00e7os prestados, conforme descri\u00e7\u00e3o do objeto e modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nV - MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO:
\r\n5.1 SERVI\u00c7OS GERAIS:
\r\n5.2.1 Remover com pano \u00famido p\u00f3 das mesas, arm\u00e1rios, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais m\u00f3veis existentes, inclusive aparelhos el\u00e9tricos, extintores de inc\u00eandio, etc.;
\r\n5.2.2 Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza, aspirando o p\u00f3 e lavar quando necess\u00e1rio;
\r\n5.2.3 Varrer, passar pano \u00famido e polir os balc\u00f5es e os pisos;
\r\n5.2.4 Limpar os pisos dos sanit\u00e1rios, copas e outras \u00e1reas molhadas;
\r\n5.2.5 Abastecer com papel toalha, higi\u00eanico e sabonete l\u00edquido os sanit\u00e1rios, quando necess\u00e1rio;
\r\n5.2.6\u00a0 Retirar o p\u00f3 dos telefones com flanelas;
\r\n5.2.7\u00a0 Passar pano \u00famido com \u00e1lcool nos tampos das mesas e assentos;
\r\n5.2.8 Coletar o lixo das lixeiras, acondicionando-o em sacos pl\u00e1sticos, removendo-os para local apropriado;
\r\n5.2.9 Substituir os sacos de cada lixeira;
\r\n5.2.10 Proceder a coleta seletiva do papel para reciclagem quando couber;
\r\n5.2.11 Limpar e polir todos os m\u00f3veis e utens\u00edlios, bem como todas as portas e janelas;
\r\n5.2.12 Limpar e desinfetar todos os banheiros, inclusive pias e paredes azulejadas, proceder a lavagem de vasos sanit\u00e1rios, com desinfetante;
\r\n5.2.13 Repor os dispositivos de \u00e1lcool em gel, quando necess\u00e1rio;
\r\n5.2.14 Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios a frequ\u00eancia di\u00e1ria.
\r\n5.2.15 Lavar totalmente a cozinha, inclusive lavar as paredes;
\r\n5.2.16 Lavar paredes com ou sem azulejos, lou\u00e7as e janelas dos banheiros;
\r\n5.2.17 Limpar prateleiras e estantes;
\r\n5.2.18 Lavar geladeiras e higienizar bebedouros;
\r\n5.2.19 Passar pano no ch\u00e3o dos corredores e escadas ou quando verificada necessidade pela C\u00c2MARA MUNICIPAL;
\r\n5.2.20 Limpar atr\u00e1s dos m\u00f3veis, arm\u00e1rios e arquivos;
\r\n5.2.21 Limpar as portas revestidas de f\u00f3rmica; 2.1.22 Limpar barras e batentes pintados a \u00f3leo ou verniz sint\u00e9tico;
\r\n5.2.23 Lustrar todo o mobili\u00e1rio envernizado e passar a flanela nos m\u00f3veis encerados;
\r\n5.2.24 Limpar as forra\u00e7\u00f5es de couro, pl\u00e1stico ou outras forra\u00e7\u00f5es em assentos e poltronas;
\r\n5.2.25 Limpar e polir todos os metais, como: v\u00e1lvulas, registros, sif\u00f5es, fechaduras e etc.;
\r\n5.2.26 Lavar os balc\u00f5es e os pisos com detergente, encerar e lustrar;
\r\n5.2.27 Passar pano com \u00e1lcool nos telefones;
\r\n5.2.28 Lavar lixeiras, no m\u00ednimo uma vez na semana ou, excepcionalmente, mais vezes quando verificada necessidade;
\r\n5.2.29 Limpar os espelhos com pano umedecido em \u00e1lcool, duas vezes por semana ou quando solicitado;
\r\n5.2.30 Retirar o p\u00f3 e res\u00edduos com pano \u00famido dos quadros em geral;
\r\n5.2.31 Limpar corrim\u00e3os;
\r\n5.2.32 Limpar as \u00e1reas adjacentes ao edif\u00edcio;
\r\n5.2.33 Limpar livros e peri\u00f3dicos dispostos nas estantes e arm\u00e1rios pertencentes ao acervo da C\u00e2mara Municipal;
\r\n5.2.34 Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios a frequ\u00eancia semanal;
\r\n5.2.35 Limpar todos os vidros (internamente), caixilhos, portas de vidros e vidros em geral, imperme\u00e1veis, granilites, m\u00e1rmores e etc;
\r\n5.2.36 Lavar escadas, rampas e portas.
\r\n5.2 COPEIRAGEM:
\r\n2.2.1 Preparar e servir \u00e1gua, ch\u00e1, caf\u00e9, alimentos e outros aos servidores e visitantes, sempre que solicitado;
\r\n2.2.2 Recolher x\u00edcaras, copos, garrafas t\u00e9rmicas, jarras e demais utens\u00edlios, durante o expediente;
\r\n2.2.3 Lavar e higienizar os utens\u00edlios e equipamentos da copa e cozinha;
\r\n2.2.4 Limpar arm\u00e1rios, uma vez por semana;
\r\n2.2.5 Suprir as geladeiras com \u00e1gua mineral adquirida pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n2.2.6 Descongelar geladeira para limpeza geral, pelo menos uma vez por m\u00eas.
\r\n2.2.7 Apontar e comunicar consertos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de bens e instala\u00e7\u00f5es, providenciando, se for o caso, a sua execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fiscal do contrato;
\r\n2.2.8 Cumprir todas as normas e determina\u00e7\u00f5es legais emanadas pelo fiscal do contrato;
\r\n2.2.9 Tratar todos os servidores da C\u00c2MARA MUNICIPAL, terceirizados, colegas de trabalho, visitantes e demais pessoas com educa\u00e7\u00e3o, urbanidade, presteza, fineza e aten\u00e7\u00e3o;
\r\n2.2.10 Abster-se da execu\u00e7\u00e3o de atividades alheias aos objetivos previstos neste instrumento, durante o per\u00edodo em que estiver prestando os servi\u00e7os;
\r\n2.2.11 Encaminhar ao conhecimento do fiscal do contrato, de forma imediata e em qualquer circunst\u00e2ncia a constata\u00e7\u00e3o de atitude suspeita observada nas depend\u00eancias da C\u00e2mara;
\r\n2.2.12 Zelar pela seguran\u00e7a, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rios e equipamentos sob sua responsabilidade;
\r\n2.2.13 Requisitar materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 Contratante, visando a execu\u00e7\u00e3o das suas tarefas;
\r\n2.2.14 Executar as demais atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o e necess\u00e1rias ao bom desempenho do trabalho;
\r\n2.2.15 Utilizar os suprimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que ser\u00e3o fornecidos pela C\u00c2MARA MUNICIPAL;
\r\n2.2.16 Desempenhar outras atividades correlatas, quando solicitadas.
\r\nVI - MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO:
\r\n- A empresa vencedora dever\u00e1 obedecer aos prazos determinados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. No caso do n\u00e3o cumprimento dos prazos determinados poder\u00e1 ser aplicada multa por atraso, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n- Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o mensal de servi\u00e7os, a contratada dever\u00e1 apresentar nota fiscal/fatura eletr\u00f4nica, que estar\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do servidor encarregado do recebimento.
\r\n- Os servi\u00e7os prestados dever\u00e3o estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.
\r\n- Fica designado o Procurador Alexandre Schappo como Fiscal do Contrato.
\r\n\u00a0
\r\nVII - CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E DE PAGAMENTO:
\r\n- Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o mensal de servi\u00e7os, a contratada dever\u00e1 apresentar nota fiscal/fatura eletr\u00f4nica, que estar\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do servidor encarregado do recebimento.
\r\n- Os pagamentos ser\u00e3o efetuados em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.
\r\nVIII - SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR:
\r\n- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolida\u00e7\u00e3o e posteriores altera\u00e7\u00f5es contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de elei\u00e7\u00e3o de sua atual administra\u00e7\u00e3o, registrados e publicados;
\r\n- Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n- Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (Portaria Conjunta RFB/PGFN n\u00ba 1751 de 02/10/2014);
\r\n- Certid\u00e3o Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo \u00e0 sede da licitante;
\r\n- Certid\u00e3o Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do munic\u00edpio da sede da Proponente;
\r\n- Certid\u00e3o de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\r\n- Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), para comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o possui d\u00e9bitos trabalhistas.
\r\n\u00a0
\r\nIX - VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\nxxxx
\r\n\u00a0
\r\nX - ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\r\nA\u00e7\u00e3o: 2001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o C\u00e2mara de Vereadores
\r\nElemento despesa: 3.3.3.90.39.78 \u2013 Limpeza e conserva\u00e7\u00e3o.
\r\nXI - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO:
\r\n| \r\n \u00a0 \r\nITEM \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n UNIDADE DE MEDIDA \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nQTDE \r\n | \r\n\r\n VALOR UNIT\u00c1RIO \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nVALOR TOTAL \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n1 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de limpeza, coleta de res\u00edduos n\u00e3o t\u00f3xicos, servi\u00e7os de copa e cozinha, distribu\u00eddos em 8 horas semanais de trabalho, totalizando 32 horas mensais de trabalho. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nServi\u00e7o mensal \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n12 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nR$ xx,00 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nR$ xx,00 \r\n | \r\n
| \r\n VALOR TOTAL \r\n | \r\n\r\n R$ xxxxx,00 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nXII - LOCAIS DE ENTREGA E DEMAIS CONDI\u00c7\u00d5ES:
\r\n- Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados na Sede da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves.
\r\n\u00a0
\r\nXIII \u2013 GARANTIA, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA:
\r\nA empresa contratada dever\u00e1 prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necess\u00e1rio for, ap\u00f3s motivada requisi\u00e7\u00e3o.
\r\nLuiz Alves, 21 de novembro de 2023.
\r\nPerci Bompani
\r\nPresidente
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