\u00a0 \u00a0\u00a0
\r\n\u00a0TERMO DE REFER\u00caNCIA N\u00b0 3/2025
\r\nI - OBJETO:
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
\r\nEsta dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela Lei n.\u00b0 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:
\r\nArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:
\r\n(...)
\r\nII - para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;
\r\nAinda, em \u00e2mbito municipal cabe destacar que h\u00e1 o Decreto n.\u00ba 49/2025, que regulamenta a Lei n.\u00ba 14.133/2021 e disp\u00f5e que:
\r\n=Art. 2\u00ba O disposto neste Decreto abrange todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta municipal.
\r\n(...)
\r\nArt. 8\u00ba Em \u00e2mbito municipal, a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar ser\u00e1 opcional nos seguintes casos:
\r\nI - contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nDessa forma, o Estudo T\u00e9cnico Preliminar - ETP \u00e9 dispens\u00e1vel neste caso, conforme disposto no artigo 8\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 49/2025.
\r\nIII \u2013 SOLU\u00c7\u00c3O COMO UM TODO:
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o visa suprir a necessidade da C\u00e2mara Municipal na organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de rotinas administrativas relacionadas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e acompanhamento de processos
\r\nlicitat\u00f3rios, tendo em vista o volume de trabalho e a limita\u00e7\u00e3o de pessoal dispon\u00edvel. O contratado atuar\u00e1 em apoio t\u00e9cnico-administrativo, garantindo maior celeridade e conformidade dos processos, prestando os seguintes servi\u00e7os:
\r\n\u25cf Apoio na organiza\u00e7\u00e3o documental de processos licitat\u00f3rios;
\r\n\u25cf Apoio na elabora\u00e7\u00e3o de minutas padronizadas (termos de refer\u00eancia, avisos, publica\u00e7\u00f5es, ETP);
\r\n\u25cf Apoio \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou agente de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\n\u25cf Apoio no controle de prazos e na tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos;
\r\n\u25cf Apoio na realiza\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 PAC e demais atividades inerentes a contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio da Lei Federal n.\u00b0 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de apoio a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas oferece os seguintes benef\u00edcios:
\r\n\u25cf Redu\u00e7\u00e3o de riscos: A empresa ir\u00e1 identificar e mitigar os riscos de inconformidades legais e de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a responsabilidade fiscal do Fundo.
\r\n\u25cf Otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos: A empresa ir\u00e1 auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de melhores oportunidades de compra, permitindo a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os com maior qualidade e a pre\u00e7os mais vantajosos.
\r\n\u00a0
\r\nIV \u2013 REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\nO servi\u00e7o dever\u00e1 ser prestado durante 12 (doze) meses e para que seja adequadamente executado, o contratado dever\u00e1 comprovar ter experi\u00eancia pr\u00e9via em \u00e1rea semelhante ao objeto em quest\u00e3o.
\r\nO contratado dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os de forma remota ou presencial, podendo ser formalizada por e-mail ou documento f\u00edsico, conforme demanda da contratante.
\r\nV \u2013 MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE OBJETO:
\r\nOs servi\u00e7os ser\u00e3o prestados continuamente, com a possibilidade de sanar d\u00favidas dos servidores do legislativo a qualquer tempo, podendo ser de forma remota ou presencial, sendo que neste \u00faltimo caso, ser\u00e1 em conformidade com a disponibilidade de hor\u00e1rio do contratado e da contratante.
\r\nO contratado, ainda, dever\u00e1 ter:
\r\n- Disponibilidade para sanar d\u00favidas dos servidores legislativos a respeito dos procedimentos realizados com base na Lei Federal n.\u00b0 14.133/2021;
\r\n- Disponibilidade para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por videoconfer\u00eancia, e-mail e telefone (tratando-se de d\u00favidas simples);
\r\n- Disponibilidade para reuni\u00e3o mediante visita extraordin\u00e1ria de acordo a disponibilidade de datas e hor\u00e1rios do contratado, conciliadas com a necessidade/agenda do contratante;
\r\n- Disponibilidade para elabora\u00e7\u00e3o de documentos relacionados a procedimentos realizados com embasamento na Lei Federal n.\u00b0 14.133/2021 tais como Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, pesquisa de pre\u00e7o para dispensas, Termo de Refer\u00eancia.
\r\nVI \u2013 MODELO DE GEST\u00c3O DE CONTRATO:
\r\nPara este objeto, faz-se necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de instrumento contratual de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados mensalmente, durante 12 (doze) meses, com emiss\u00e3o de relat\u00f3rios de servi\u00e7os mensais a serem entregues juntamente com as Notas Fiscais. N\u00e3o ser\u00e3o pagos os meses em que n\u00e3o houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 efetuada pela servidora Bruna Schmitz.
\r\nVII \u2013 CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E PAGAMENTO:
\r\nO pagamento ser\u00e1 realizado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do primeiro m\u00eas de trabalho, contado a partir da emiss\u00e3o da Ordem de Compra, e a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento ser\u00e1 realizada em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o recebimento da Nota Fiscal acompanhada do respectivo relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.
\r\nVIII \u2013 SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR:
\r\nO fornecedor dever\u00e1 apresentar todas as certid\u00f5es v\u00e1lidas (conjunta federal, estadual, municipal, trabalhista, FGTS, fal\u00eancia e concordata, certid\u00e3o correcional CGU, Certid\u00e3o Negativa de Idoneidade emitida pelo TCU), al\u00e9m do contrato social ou documento equivalente, e cart\u00e3o CNPJ.
\r\nIX \u2013 VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\nO valor da refer\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o descrito no objeto \u00e9 o de menor valor global, sendo R$ xx,xx (xx reais) mensais, por 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ xx,xx (xx reais) de acordo com as pesquisas de pre\u00e7os em anexo \u00e0 respectiva requisi\u00e7\u00e3o.
\r\nX- ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\r\nOs recursos or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o oriundos da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves.
\r\nXI\u00a0 \u2013 ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO/SERVI\u00c7O:
\r\n| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n ESPECIFICA\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n UNIDADE DE MEDIDA \r\n | \r\n\r\n QTDE\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n\r\n VALOR UNIT\u00c1RIO \r\n | \r\n\r\n VALOR TOTAL \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito \r\nda Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nUnit\u00e1rio \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n R$ xx \r\n | \r\n\r\n R$ xx \r\n | \r\n
| \r\n VALOR TOTAL \r\n | \r\n\r\n R$ xx \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nXII\u00a0 \u00a0\u00a0\u2013 LOCAIS DE ENTREGA:
\r\nQuando remotos, os servi\u00e7os poder\u00e3o ser prestados no domic\u00edlio ou local de trabalho do contratado.
\r\nQuando por videoconfer\u00eancia, telefone ou e-mail, os contatos ser\u00e3o repassados ao prestador de servi\u00e7os ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nQuando presencialmente, os locais ser\u00e3o preferencialmente na Sede da C\u00e2mara Municipal de Luiz Alves, situada \u00e0 SC 414, n\u00ba 3.520, Centro.
\r\nXIII\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2013 GARANTIA MANUTEN\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA:
\r\nA empresa contratada dever\u00e1 prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necess\u00e1rio for, motivada pela requisi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nLuiz Alves (SC), 14 de maio de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00caNIO RONCHI J\u00daNIOR
\r\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0OBS: Propostas devem ser enviadas no e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.luizalves.sc.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Luiz Alves", "type": "rich"}