I - OBJETO:
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem de \u201cCidad\u00e3o Honor\u00e1rio Luizalvense\u201d e de \u201cMo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Congratula\u00e7\u00f5es\u201d, para entregas aos homenageados pelo poder legislativo de Luiz Alves.
\r\n\u00a0
\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
\r\nA presente contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada no art. 7\u00ba, do Decreto Legislativo n.\u00ba 03/2023:
\r\nArt. 7\u00ba Em \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves, a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar ser\u00e1 opcional nos seguintes casos:
\r\nI - contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nBem como no art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021:
\r\nArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 (...);
\r\nII - para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII - SOLU\u00c7\u00c3O COMO UM TODO:
\r\nExistem v\u00e1rias justificativas para a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem, como as de \"Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio Luizalvense\" e \"Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Congratula\u00e7\u00f5es\" para o poder legislativo de Luiz Alves. Alguns desses motivos incluem:
\r\n1. Expertise e qualidade: Contratar uma empresa especializada garante que as placas sejam feitas por profissionais com experi\u00eancia e conhecimento na \u00e1rea. Isso assegura um resultado de alta qualidade, com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes, uso de materiais dur\u00e1veis e acabamento profissional.
\r\n2. Personaliza\u00e7\u00e3o e design: Uma empresa especializada pode trabalhar em conjunto com o poder legislativo para criar placas personalizadas e exclusivas para cada homenageado. Isso significa que as placas podem ser projetadas de acordo com os requisitos espec\u00edficos da institui\u00e7\u00e3o, incorporando elementos como logotipos, bras\u00f5es, cores e informa\u00e7\u00f5es relevantes.
\r\n3. Efici\u00eancia e prazos: Ao contratar uma empresa, o poder legislativo pode contar com prazos de entrega definidos e cumpridos. Uma empresa profissional ter\u00e1 os recursos adequados, equipamentos e pessoal necess\u00e1rio para entregar as placas dentro do tempo estipulado, evitando atrasos e inconveni\u00eancias.
\r\n4. Variedade de materiais e op\u00e7\u00f5es: Uma empresa especializada em confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem oferecer\u00e1 uma ampla variedade de materiais, como metal, madeira, acr\u00edlico, vidro, entre outros. Isso permite que o poder legislativo escolha o material mais adequado para cada tipo de homenagem, levando em considera\u00e7\u00e3o fatores como durabilidade, est\u00e9tica e or\u00e7amento.
\r\n5. Conserva\u00e7\u00e3o e durabilidade: As placas de homenagem devem ser feitas com materiais de qualidade para garantir sua conserva\u00e7\u00e3o a longo prazo. Uma empresa especializada poder\u00e1 orientar sobre os melhores materiais e m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o para garantir a durabilidade das placas, evitando desgastes prematuros ou problemas de deteriora\u00e7\u00e3o.
\r\n6. Cumprimento das normas e regulamentos: Uma empresa especializada estar\u00e1 familiarizada com as normas e regulamentos relacionados \u00e0 confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem. Isso inclui quest\u00f5es como o uso correto de logos e s\u00edmbolos oficiais, respeitando direitos autorais e garantindo que as placas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
\r\n\u00a0
\r\nIV \u2013 REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\nAo contratar uma empresa para a confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem de \"Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio Luizalvense\" e \"Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Congratula\u00e7\u00f5es\" para entregas futuras pelo poder legislativo de Luiz Alves, \u00e9 importante estabelecer alguns requisitos espec\u00edficos. Aqui est\u00e3o alguns aspectos a serem considerados:
\r\n1. Experi\u00eancia e reputa\u00e7\u00e3o: \u00c9 importante que a empresa contratada tenha experi\u00eancia comprovada na confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem e possua uma boa reputa\u00e7\u00e3o no mercado. Para isso, a mesma possui a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar Atestado de Capacidade T\u00e9cnica.
\r\n2. Capacidade de personaliza\u00e7\u00e3o: A empresa deve ter a capacidade de personalizar as placas de homenagem de acordo com as necessidades do poder legislativo. Isso inclui a possibilidade de incluir informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o nome do homenageado, datas relevantes e informa\u00e7\u00f5es adicionais solicitadas.
\r\n3. Qualidade dos materiais e acabamento: Necess\u00e1rio certificar-se de que a empresa utiliza materiais de alta qualidade na confec\u00e7\u00e3o das placas, como metais resistentes, madeira dur\u00e1vel ou acr\u00edlico de boa qualidade, al\u00e9m disso, se o acabamento das placas \u00e9 profissional, com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes e sem imperfei\u00e7\u00f5es.
\r\n4. Cumprimento de prazos: Estabelecer prazos claros para a entrega das placas e verificar se a empresa contratada tem um hist\u00f3rico de cumprimento de prazos.
\r\n5. Conformidade com normas e regulamentos: Certificar que a empresa esteja ciente e cumpra todas as normas e regulamentos relacionados \u00e0 confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem. Isso inclui o uso adequado de logotipos, s\u00edmbolos oficiais e qualquer requisito espec\u00edfico estabelecido pela autoridade legislativa.
\r\n6. Garantia de satisfa\u00e7\u00e3o: Considerar se a empresa oferece alguma garantia de satisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu trabalho. Isso pode incluir a substitui\u00e7\u00e3o de placas com defeitos ou problemas de qualidade, caso ocorram.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nV - MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO:
\r\nA empresa contratada possui como obriga\u00e7\u00e3o:
\r\n5.1 - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos no termo contratual;
\r\n5.2. - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou preju\u00edzos causados ao patrim\u00f4nio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do contrato;
\r\n5.3 - Assumir integralmente a responsabilidade por todo o \u00f4nus decorrente da execu\u00e7\u00e3o do contrato, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios do pessoal utilizado para a consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\r\n5. 4 - \u00a0Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na assinatura do Contrato;
\r\n5.5 - Providenciar a imediata corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias\u00a0 e ou\u00a0 irregularidades apontadas pela Contratante.
\r\nVI - MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO:
\r\n6.1. A Contratante se obriga a proporcionar \u00e0 Contratada todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei n\u00ba\u00a0 14.133/2021;
\r\n6.2. Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual;
\r\n6.3. Comunicar \u00e0 Contratada toda e qualquer ocorr\u00eancia relacionada com a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem provid\u00eancias corretivas;
\r\n6.4. Providenciar os pagamentos \u00e0 Contratada \u00e0 vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
\r\n\u00a0
\r\nVII - CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E DE PAGAMENTO:
\r\nO pagamento \u00e0 contratada ocorrer\u00e1 em at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega dos materiais.
\r\n\u00a0
\r\nVIII - SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR:
\r\n- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolida\u00e7\u00e3o e posteriores altera\u00e7\u00f5es contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de elei\u00e7\u00e3o de sua atual administra\u00e7\u00e3o, registrados e publicados;
\r\n- Atestado de Capacidade T\u00e9cnica, atestando a/o execu\u00e7\u00e3o/fornecimento compat\u00edvel com o objeto contratual;
\r\n- Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n- Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (Portaria Conjunta RFB/PGFN n\u00ba 1751 de 02/10/2014);
\r\n- Certid\u00e3o Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo \u00e0 sede da licitante;
\r\n- Certid\u00e3o Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do munic\u00edpio da sede da Proponente;
\r\n- Certid\u00e3o de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\r\n- Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), para comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o possui d\u00e9bitos trabalhistas.
\r\n\u00a0
\r\nIX - ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\r\nA\u00e7\u00e3o: 2001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o C\u00e2mara de Vereadores
\r\nElemento despesa: 3.3.3.90.39.23 \u2013 material para festividades e homenagens
\r\n\u00a0
\r\nX - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO:
\r\nItem 1 - 05 placas de homenagem \"Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio Luizalvense\", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padr\u00e3o, em veludo na cor preta. Tamanho A4, 20x30;
\r\nItem 2 - 14 placas de homenagem \"Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Congratula\u00e7\u00f5es\", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padr\u00e3o, em veludo na cor preta. Tamanho 15x20, podendo considerar a mesma arte do item 1.
\r\n\u00a0
\r\nXI - LOCAIS DE ENTREGA:
\r\nSede da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves.
CEP: 89128000
Vila do Salto, Luiz Alves \u2013 SC.
\u00a0
\r\nXII \u2013 GARANTIA, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA:
\r\nGarantia: A empresa contratada deve oferecer uma garantia que assegure a qualidade das placas de homenagem. Essa garantia deve cobrir defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, como imperfei\u00e7\u00f5es no material, desbotamento prematuro, falhas na grava\u00e7\u00e3o, entre outros problemas. A garantia deve ser clara em termos de prazos e procedimentos para acionar a garantia em caso de necessidade.
\r\nManuten\u00e7\u00e3o: A manuten\u00e7\u00e3o das placas pode ser necess\u00e1ria ao longo do tempo para garantir que elas permane\u00e7am em boas condi\u00e7\u00f5es. Isso pode incluir a limpeza regular das placas para evitar o ac\u00famulo de sujeira, poeira ou manchas. A empresa contratada pode oferecer orienta\u00e7\u00f5es sobre a melhor forma de manter as placas e, se necess\u00e1rio, disponibilizar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para garantir que as placas estejam sempre em estado impec\u00e1vel.
\r\nAssist\u00eancia T\u00e9cnica: A assist\u00eancia t\u00e9cnica deve ser oferecida para lidar com qualquer problema que possa surgir com as placas, desde quest\u00f5es de montagem at\u00e9 reparos mais complexos. A empresa contratada deve disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o para os clientes entrarem em contato em caso de qualquer d\u00favida, problema ou necessidade de assist\u00eancia. Isso pode incluir um telefone de contato, e-mail ou um sistema de suporte online.
\r\nProcedimentos em Caso de Defeito: No caso de algum defeito ou problema com uma placa de homenagem, a empresa contratada deve estabelecer procedimentos claros para a substitui\u00e7\u00e3o ou reparo das placas. Isso pode envolver a coleta da placa danificada, produ\u00e7\u00e3o de uma nova placa e a entrega da placa corrigida. \u00c9 importante que esses procedimentos sejam eficientes e minimizem qualquer inconveniente para os homenageados ou para o poder legislativo.
\r\nTermos Contratuais: Todos esses aspectos, incluindo garantia, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, devem estar devidamente especificados no contrato entre a empresa contratada e o poder legislativo de Luiz Alves. Isso garantir\u00e1 que as expectativas estejam alinhadas e que ambas as partes compreendam seus direitos e responsabilidades no que diz respeito aos servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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