{"provider_url": "https://www.luizalves.sc.leg.br", "title": "TERMO DE REFER\u00caNCIA", "html": "<p>II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<br />Esta dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela Lei n.\u00ba 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:</p>\r\n<p>Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<br />(...)<br />II - para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00<br />(cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;</p>\r\n<p>Importante frisar que o Decreto Federal n\u00ba 11.871/2023 alterou o valor acima mencionado de R$<br />50.000,00 para R$ 59.906,02.</p>\r\n<p>III - SOLU\u00c7\u00c3O COMO UM TODO:<br />O Poder Legislativo de Luiz Alves, no compromisso com a gest\u00e3o p\u00fablica eficiente, transparente e<br />respons\u00e1vel, busca aprimorar seus processos de compras e licita\u00e7\u00f5es. A contrata\u00e7\u00e3o de empresa<br />especializada em consultoria nesta \u00e1rea se configura como solu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para alcan\u00e7ar os<br />seguintes objetivos:<br />I. Solu\u00e7\u00e3o Proposta: Consultoria Especializada<br />A contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em consultoria em compras e licita\u00e7\u00f5es oferece os seguintes<br />benef\u00edcios:<br />\uf0b7 Expertise qualificada: A empresa fornecer\u00e1 \u00e0 equipe da C\u00e2mara a expertise necess\u00e1ria para<br />realizar compras e licita\u00e7\u00f5es de forma eficiente, transparente e legal.<br />\uf0b7 Aprimoramento dos processos: A consultoria ir\u00e1 analisar e otimizar os processos de compras e<br />licita\u00e7\u00f5es, reduzindo burocracias, agilizando prazos e minimizando erros.<br />\uf0b7 Redu\u00e7\u00e3o de riscos: A assessoria especializada ir\u00e1 identificar e mitigar os riscos de<br />inconformidades legais e de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e<br />a responsabilidade fiscal do Fundo.</p>\r\n<p>\uf0b7 Otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos: A consultoria ir\u00e1 auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de melhores oportunidades<br />de compra, permitindo a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os com maior qualidade e a pre\u00e7os mais<br />vantajosos.<br />II. Investimento Estrat\u00e9gico<br />A contrata\u00e7\u00e3o de consultoria em compras e licita\u00e7\u00f5es representa um investimento estrat\u00e9gico com<br />retorno positivo para o Poder Legislativo de Luiz Alves/SC. Os benef\u00edcios mencionados acima se<br />traduzem em:<br />\uf0b7 Economia de recursos: Redu\u00e7\u00e3o de custos com aquisi\u00e7\u00f5es e otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos<br />p\u00fablicos.<br />\uf0b7 Maior qualidade dos servi\u00e7os: Aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os com maior qualidade e que<br />melhor atendem \u00e0s necessidades da sa\u00fade p\u00fablica.<br />\uf0b7 Agilidade nos processos: Redu\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para realizar compras e licita\u00e7\u00f5es,<br />garantindo a agilidade na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os essenciais.<br />\uf0b7 Seguran\u00e7a jur\u00eddica: Minimiza\u00e7\u00e3o de riscos de inconformidades legais e maior seguran\u00e7a na<br />gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<br />\uf0b7 Equipe capacitada: Desenvolvimento profissional da equipe interna e maior autonomia na<br />gest\u00e3o das compras e licita\u00e7\u00f5es.<br />IV \u2013 REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O:<br />4.1 Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados com did\u00e1tica e de forma planejada para que a Lei n\u00ba<br />14.133/2021 seja corretamente acompanhada e observada junto ao Poder Legislativo de Luiz<br />Alves/SC.<br />4.2 O contratado dever\u00e1, al\u00e9m de todas as obriga\u00e7\u00f5es abaixo elencadas, buscar solucionar situa\u00e7\u00f5es<br />adicionais que eventualmente possam surgir durante a vig\u00eancia do contrato.<br />4.3 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o.<br />4.4 N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual;<br />4.5 Contrata\u00e7\u00e3o exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou MEI, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei<br />complementar n\u00ba 123/2006.</p>\r\n<p>V - MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO:<br />- Atuar presencialmente na sede do Poder Legislativo de Luiz Alves/SC, sempre que requerido,</p>\r\n<p>em hor\u00e1rio comercial, bem como atender remotamente, al\u00e9m de executar os seguintes servi\u00e7os:<br />* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elabora\u00e7\u00e3o de Estudos T\u00e9cnicos Preliminares;<br />* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elabora\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para dispensas,<br />inexigibilidades e processos licitat\u00f3rios;<br />* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elabora\u00e7\u00e3o de Termos de Refer\u00eancia;<br />* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de riscos e matriz de aloca\u00e7\u00e3o<br />de riscos.</p>\r\n<p>VI - MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO:<br />- A empresa vencedora dever\u00e1 obedecer aos prazos determinados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. No<br />caso do n\u00e3o cumprimento dos prazos determinados poder\u00e1 ser aplicada multa por atraso, de acordo<br />com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br />- Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o mensal de servi\u00e7os, a contratada dever\u00e1 apresentar nota fiscal/fatura eletr\u00f4nica,<br />que estar\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do servidor encarregado do recebimento.<br />- Os servi\u00e7os prestados dever\u00e3o estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-<br />se os prazos indicados pela empresa.</p>\r\n<p>VII - CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E DE PAGAMENTO:<br />- Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o mensal de servi\u00e7os, a contratada dever\u00e1 apresentar nota fiscal/fatura eletr\u00f4nica,<br />que estar\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do servidor encarregado do recebimento.<br />- Os pagamentos ser\u00e3o efetuados em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<br />realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.</p>\r\n<p>VIII - SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR:<br />8.1 A forma de contrata\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, conforme Art. 75 da Lei Federal n\u00ba<br />14.133/2021, e a forma de julgamento ser\u00e1 de menor pre\u00e7o global.<br />8.2 A empresa a ser contratada precisa apresentar os seguintes documentos para a formaliza\u00e7\u00e3o do<br />contrato:<br />- Contrato Social, considerando que o objeto social deve contemplar o objeto deste presente TR;<br />- Cart\u00e3o CNPJ;<br />- Certid\u00e3o Negativa Municipal (sede da empresa) de D\u00e9bitos;<br />- Certid\u00e3o Negativa Estadual (sede da empresa) de D\u00e9bitos;</p>\r\n<p>- Certid\u00e3o Negativa Federal de D\u00e9bitos;<br />- CRF do FGTS;<br />- Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT);<br />- Atestado de Capacidade T\u00e9cnica, especificando a Lei n\u00ba 14.133/2021 como vi\u00e9s de capacidade<br />t\u00e9cnica;<br />- Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia;<br />- Balan\u00e7o Patrimonial dos 02 (dois) \u00faltimos exerc\u00edcios;<br />- Comprova\u00e7\u00e3o de \u00edndices cont\u00e1beis que demonstrem sa\u00fade financeira da interessada, obedecendo aos<br />seguintes \u00edndices:<br />\uf0b7 Liquidez corrente: = ou &amp;gt;1<br />\uf0b7 Liquidez seca: = ou &amp;gt;1<br />\uf0b7 Grau de endividamento: = ou &amp;lt;1</p>\r\n<p>IX - ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:<br />Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o oriundos da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves.</p>\r\n<p>X - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO/SERVI\u00c7O:</p>\r\n<p>ITEM ESPECIFICA\u00c7\u00c3O UNIDADE<br />DE<br />MEDIDA</p>\r\n<p>QTDE VALOR<br />UNIT\u00c1<br />RIO</p>\r\n<p>VALOR<br />TOTAL</p>\r\n<p>01<br />Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para<br />presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de<br />consultoria, incluindo assessoria<br />com treinamento e orienta\u00e7\u00e3o na<br />\u00e1rea de compras e licita\u00e7\u00f5es da<br />C\u00e2mara de Vereadores de Luiz<br />Alves</p>\r\n<p>M\u00eas 05 xx xx</p>\r\n<p>VALOR TOTAL R$ xx</p>\r\n<p>XI - LOCAIS DE ENTREGA:<br />Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados na Sede da C\u00e2mara, quando requerido, e via online.<br />XII \u2013 GARANTIA, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA:<br />A empresa contratada dever\u00e1 prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos<br />se necess\u00e1rio for, ap\u00f3s motivada requisi\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Luiz Alves, 20 de agosto de 2024.</p>\r\n<p>\u00canio Ronchi J\u00fanior</p>\r\n<p>Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Luiz Alves</p>", "author_name": "Marili", "version": "1.0", "author_url": "https://www.luizalves.sc.leg.br/author/Marili", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Luiz Alves", "type": "rich"}