Perguntas Frequentes

O que é Câmara Municipal?

É o Poder Legislativo do Município, que se compõe de vereadores
representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em
todo o território municipal, na forma da Constituição da República
Federativa do Brasil (art. 12 da Lei Orgânica).

Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal dispõe sobre todas as matérias da competência do
Município, especialmente sobre:

I – Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito e dívida pública;

III – Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV – Planos e programas municipais de desenvolvimento;

V – Bens do domínio do Município;

VI – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas municipais;

VIII – Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX – Normatização da cooperação das associações representativas, no
planejamento municipal;

X – Normatização da iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse
específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XI – Criação, organização e supressão de Distritos;

XII – Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e
órgãos da administração pública;

XIII – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações
públicas municipais. (art. 14 da Lei Orgânica).

O que é a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão de direção de todos os trabalhos da Câmara
de Vereadores. É composta de um PRESIDENTE, um VICE-PRESIDENTE,
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS eleitos para o mandato de um ano.

O que é Legislatura?

Corresponde ao período de 4 anos, que coincide com o mandato dos vereadores.

O que é Sessão Legislativa?

Cada legislatura compreende quatro sessões legislativas,
correspondentes cada qual ao ano civil onde a Câmara Municipal se
reúne, ordinariamente, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

Posso falar durante a sessão?

Sim, o Regimento Interno estabelece a possibilidade de uso da Tribuna
Livre, para pessoas e entidades interessadas deverão se inscrever
com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência. O orador terá prazo
de até 15 minutos.