DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025
por adm
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última modificação
03/07/2025 15h15
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 26, inciso VI da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o disposto da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
Decreto Legislativo nº 01.2025 -altera decreto 07.23 (2).pdf
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