Câmara abre Edital para contratação de Estagiário

1 – O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e na Lei Municipal n.º 1.663/2017.

2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

3 – A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

4 – A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

5 - A participação anterior no Programa Jovem Aprendiz não impede a participação do candidato neste processo seletivo, uma vez que o art. 428 da CLT estabelece que  se trata de formação técnico profissional.

6 – O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 3 e 4.

7 – A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

8 – A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2022). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

9 – O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

10 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos:

a)      documento de identificação do candidato e seu responsável legal;

b)      comprovante de residência;

c)      atestado de frequência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2023;

d)      boletim escolar do ano letivo de 2022;

e)      carteira de trabalho

11 – As inscrições estarão abertas no período de 15 de fevereiro a 15 de março.

12 – A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 16 de março. O prazo para interposição de recurso será no dia 20 de março.

13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2023.

PERCI BOMPANI

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.

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Assinatura do candidato

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Assinatura do responsável legal

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.

RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.

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Assinatura do candidato

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Assinatura do responsável legal