TERMO DE REFERÊNCIA 04/2025

por adm publicado 23/06/2025 14h40, última modificação 03/07/2025 13h44

TERMO DE REFERÊNCIA - 04/2025

Contratação de empresa especializada com acompanhamento técnico, para a revisão e adequação da Lei Orgânica do Município, revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC (Resolução n.° 10/1992) e a reforma administrativa da Câmara Municipal (Lei Complementar n.°14/2018), conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

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