TERMO DE REFERÊNCIA N. 6/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N. 6/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 6/2025
TERMO DE REFERÊNCIA N. 6/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N. 6/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 6/2025
Contratação de assessoria com acompanhamento técnico, para a revisão e adequação da Lei Orgânica do Município, revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC (Resolução n.° 10/1992) e a reforma administrativa da Câmara Municipal (Lei Complementar n.°14/2018), conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência
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