TERMO DE REFERÊNCIA N. 10/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N. 10/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 10/2025
por adm
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última modificação
26/08/2025 15h26
Contratação de assessoria com acompanhamento técnico, para a revisão e adequação da Lei Orgânica do Município, revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC (Resolução n.° 10/1992) e a reforma administrativa da Câmara Municipal (Lei Complementar n.°14/2018), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
Termo de referencia 10 2025 (1).pdf
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Documento PDF,
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