A Câmara de Vereadores premiou no dia 18 de dezembro, no Auditório da Prefeitura dez estudantes da rede municipal e estadual de ensino do município de Luiz Alves, com o troféu " Aluno Nota Dez". Os premiados alcançaram o melhor desempenho escolar em 2017 , no critério maior número de pontos nas disciplinas. Se faz constar, Mariana Martini dos Santos e Schaiani Letícia Muller, da Escola Governador Irineu Bornhausen; Júlia Alba Gaya e José Henrique Pereira , da Escola Estadual João Gaya; Rafaela Spézia, da Escola de Educação Básica Tenente Anselmo José Hess; Helena Mittelmann, da Escola Municipal Professor Rafael Rech; Eduarda Grassiani Treis, da Escola Municipal Vendelim Schweitzer; Isabely Signorelli, da Escola Municipal Arlindo Benvenuto Zimmermann; Emanuelly Reichelt Ranghetti, da Escola Municipal Celeste Scola; Bárbara Regina Signorelli, da Escola Municipal Henrique Keunecke. Após a cerimônia da sessão e entrega dos troféus, que contou com a presença do Prefeito Municipal, Marcos Pedro Veber, e Vice- Prefeito, Vanderlei Rossi, a Secretaria de Educação deu prosseguimento a entrega das medalhas Aluno Destaque. A premiação que acontece desde o ano de 2009, tem o intuito de incentivar os estudantes nos estudos, contribuindo com a educação e o aprimoramento do nível de pontuação nas escolas. Porém, o principal objetivo não consiste na competitividade e sim na busca da excelência no aprendizado escolar. No ano de 2015, as Escolas Tenente Anselmo José Hess e a Rafael Rech, se destacaram na região da Amfri, apresentando o maior índice do IDEB- Indice de Desenvolvimento Escolar Brasileiro. Luiz Alves ficou em 34º lugar no Estado na classificação, na ocasião.

O PL nº 02/18 autoriza a alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal. O PL nº 03/18, de autoria do Poder Executivo, altera Lei Municipal nº 1.695/2017, onde fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves. O PL nº 05/18 autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI. O PL Nº 06/18, DO Executivo, dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ- AB e o PL nº 07/18, também do Executivo, dispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alvez e dá outras providências.

Com excessão do PL nº 07/18, que teve duas abstenções, do Vereador Acir José de Freitas e Alexandre Wilbert, e, portanto, aprovado pela maioria dos Vereadores, os demais projetos foram aprovados por unanimidade.

As sessões estão sendo realizadas no Auditório da Prefeitura, por conta de melhor acessibilidade, e tiveram o horário alterado para às 18h e 30min, a fim de atingir um horário mais acessível aos trabalhadores e população em geral.

A apresentação das Indicações também sofreu mudanças. Agora elas não passam por votação e sim são lidas e encaminhadas ao Executivo para providências. A justificativa da mudança é que as Indicações são pedidos e sugestões  dos munícipes, e, portanto, não carecem de votação, uma vez que todas são acatadas e enviadas ao Executivo para providências.

As sessões legislativas são abertas ao público e tem contado com a presença de representantes de entidades e associações, contribuindo com o processo de cidadania, que deve acompanhar a consolidação da  democracia.

O Projeto de Resolução nº 01/18 de autoria do Presidente da Casa, Vereador Arlindo Gorges,  propõe instituir a Tribuna Livre , onde as entidades interessadas poderão inscrever-se, dentro das normas estabelecidas na Resolução . O principal objetivo do projeto é dar voz aos munícipes  que poderão falar  somente representando  entidades e associações.

O Projeto de Resolução  nº  02/18 , também de autoria do presidente da Casa, propõe instituir as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal. As Sessões Itinerantes são sessões ordinárias realizadas fora da sede da Câmara, e substituirão a estas, nos mesmos dias e horários. Serão realizadas em um ou mais bairros ou localidades, conform determinação da Mesa Diretora. As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao limite de quatro sessões anuais, facultada a realização de até outras duas. O objetivo deste projeto é fazer com que toda a população possa ter acesso às sessões da Câmara Municipal e ter a oportunidade de conhecer o trâmite de um parlamento.

O Projeto de Resolução nº 03/18, igualmente de autoria do Presidente da Casa, Vereador Arlindo Gorges, propõe instituir o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara de Vereadores.

A publicação dos atos da Câmara Municipal deverá ocorrer também, de forma resumida, no Mural da Câmara Municipal.

O Deputado comentou que os investimentos errados que foram tomados na área da saúde há alguns anos, refletem  de forma drástica na saúde de Santa Catarina. Disse ainda,  que foi um passo importante a implantação de um software gratuito, pelo qual se consegue gerenciar os tratamentos necessários de cada cidadão pelo CPF, havendo um controle maior de medicação.

Finalizou, dizendo que Santa Catarina recebeu recursos do Governo Federal para a realização de cirurgias eletivas, mas devido às burocracias e para evitar que o dinheiro retornasse a Brasília, tomou a decisão no final de 2017, de realizar cirurgias que não precisassem de exames pré-operatórios , como é o caso das cirurgias de catarata.

O Vereador Acir José de Freitas comentou que pôde acompanhar o mutirão que realizou as cirurgias de cataratas no município da Penha, onde a Secretaria Municipal da Saúde fez o transporte de pacientes de Luiz Alves para fazerem a cirurgia. Parabenizou o deputado pela iniciativa e atitude e à Secretaria Municipal de Saúde pelo empenho.

Os Vereadores agradeceram a presença do Deputado e a disponibilidade de fazer esta prestação de contas ao Município de Luiz Alves, trazendo os números alcançados e colocando as conquistas e dificuldades enfrentadas pelo setor da saúde no Estado.

Anna Carolina Trouxe dados já conhecidos, como as dificuldades enfrentadas pelas mulheres,   tanto na sua vida profissional como na vida  política. Deseja que a mulher  de fato se envolva com as questões políticas e que sua atuação seja efetiva e não apenas seja convidada a cumprir cotas eleitorais. Informou que 40 % dos lares brasileiros já são sustentados pelas mulheres. Isto já é uma realidade.

As mulheres, disse a Presidente do PSDB Mulher são batalhadoras  e preocupadas com o bem estar e a qualidade de vida . Lembrou que há situações e questões que somente as mulheres sabem olhar com mais profundidade na busca de soluções, tais como os programas relacionados à saúde da mulher, da falta de creches e outros.

A Ex- Vereadora parabenizou o município que, não sendo uma prática muito comum, teve três mulheres recentemente em três secretarias importantes do município.

A despeito do pensamento equivocado de que mulher não deve se envolver com política, este pensamento não cabe mais nos dias de hoje e a sociedade que ainda  pensa assim,  perde oportunidades de ter grandes líderes sociais e políticas que , certamente, fariam enorme diferença na qualidade de vida e organização de um município.

O empoderamento feminino já chegou e deve ser encarado não como algo ameaçador, mais como um avanço natural da humanidade e colaborativo, capaz de realizar, ao lado dos homens, grandes obras de sustentação da paz e da harmonia que tanto as sociedades precisam. 

O vereador reforçou a sua posição e a estatística de que o brasileiro de fato, lê muito pouco. Deveríamos ler muito mais.  Na era digital, o livro ainda resiste.   A mais recente pesquisa ( 2016) Retratos da Leitura do Brasil, realizada pelo Instituto Pró-livro, com o apoio da Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares e Câmara Brasileira do Livro e Sindicato Nacional dos Editores de Livros aponta um cenário pouco promissor, apesar de certos avanços.

Estima-se que 56% da população acima de cinco anos de idade, se enquadram como leitores regulares, aqueles  que leem pelo menos parte de um livro a cada três meses . Em 2011 a média era de 50%.

Segundo o grande pensador Montesquieu, autor do livro Espírito das Leis, “ nunca devemos esgotar de tal forma um assunto, que não deixemos nada ao leitor. Não se trata de ler, mas de fazer pensar.”  É isso o que os livros fazem aos leitores: Fazem pensar. E a partir do pensamento se mudam as atitudes. E a partir das atitudes é que se muda o mundo.

No advento da televisão na década de 60, dizia-se que o rádio que havia explodido na década de 50, haveria de desaparecer. Não desapareceu. O rádio está aí mais vivo do que nunca, como um dos maiores meios de comunicação existentes. A televisão também está aí, com o mesmo nível de comunicação. No avento da internet, pensou-se que os livros não teriam o mesmo espaço. Mas o livro está aí, insubstituível.

Os meios de comunicação modernos são imprescindíveis. Não se pode ignorá-los. São novas formas de se comunicar e de se adquirir informação.  Mas, cada qual tem o seu lugar no tempo e sua função na sociedade. Ler é ainda uma das melhores formas de  se aprender a pensar e de adquirir formação.

O Vereador Acir José de Freitas tem solicitado junto ao Executivo Municipal e batalhado pelo seu projeto de biblioteca itinerante, desde seu primeiro mandato. O projeto compreende um veículo adaptado, carregado de livros que vai visitando as comunidades, estimulando as crianças a lerem e a criarem o gosto pela leitura, pois leitura não é vontade, leitura é hábito.

O estímulo à leitura vai desde pequenas atitudes dos pais e professores até os projetos mais abrangentes. E investir na educação tem mais a ver com planejamento do que com condições financeiras.

Estiveram presentes o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores Djonei Césaro Scola, Eunilton Fontanive e Felipe Brás Luciani, o Delegado de Polícia , Arlindo Artner Júnior , os estagiários da PM, além de representantes de várias localidadesdo município.

O Projeto Rede de Vizinhos foi institucionalizado recentemente pela PM do estado e consiste na interação entre vizinhos e a Polícia Militar local, com informações relevantes sobre a questão de segurança de um determinado local.

A principal ferramenta de comunicação é o aplicativo Whatsapp e o grupo é regulado  e coordenado por um ou mais gestores. Além disso, o programa reforça a integração entre os moradores e uma proximidade maior para os policiais.

Em todas as ruas dos municípios que adotaram o programa Rede de Vizinhos tem se alcançado ótimos resultados. Inclusive, só em Balneário Piçarras houve uma redução de 85% do total de ocorrência nos locais onde o programa foi implantado, no período de um ano.

A partir da reunião, ficou definido algumas áreas para darem início ao projeto em nosso município e algumas pessoas que dispuseram a ser gestores destes grupos.

Através da Resolução nº 05/18 , de 09 de março de 2018, foram instituídas as Sessões Itinerantes da Câmara de Vereadores do Município.

As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos de uma sessão ordinária , inclusive com a possibilidade da  Tribuna Livre, instituída pela Resolução nº 04/18. 

Poderão ser realizadas até seis Sessões Itinerantes durante o ano. As localidades selecionadas serão escolhidas por regiões abrangentes, vedada a possibilidade de realizar mais de uma sessão na mesma localidade durante o ano em curso. 

A participação de todos é muito importante para que os objetivos sejam alcançados, ou seja,  a aproximação do Poder Legislativo da população. Assim, os cidadãos terão a oportunidade de acompanhar e conhecer os trabalhos legislativos, bem como tomar conhecimento das matérias que estão tramitando na Câmara de Vereadores.

As palestras foram de relevância para a atuação dos parlamentares com os temas : Comunicação e Mídias Sociais, Inovação na Gestão Pública, terceirização de mão de obra no serviço público e ações de prevenção de desastres naturais, levando em consideração as mudanças climáticas.

Cinco Vereadores do município, quais sejam, Acir José de Freitas, Arlindo Gorges, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert  e Eunilton Fontanive,  a Servidora da Câmara Marili Rossi Muller e a cidadã luizalvense Patrícia Wilbert, estudante da Uniasselvi, suplente no Conselho Tutelar, marcaram presença ao evento e representaram Luiz Alves naquela Casa Legislativa.

O evento iniciou às 8h na sede da Câmara de Vereadores e seguiu durante todo o dia até o término às 17 h.

Ante as mudanças e novas tecnologias  à disposição do Poder Legislativo, aperfeiçoar a gestão pública e os agentes políticos que irão enfrentar os problemas coletivos da população é fundamental.

Ser um agente político nos dias atuais significa ser um cidadão com consciência democrática, tecnológica, de inclusão e acessibilidade e, sobretudo, mais do que em qualquer outra época da história política do Brasil, prezar pela transparência.

Para acompanhar tantas qualidades que são exigidas dos novos gestores e parlamentares, os cursos de formação política oferecidos pela Escola do Legislativo e demais entidades envolvidas no processo são essenciais.

A participação dos Vereadores no curso de formação não gerou qualquer custo para a Câmara de Vereadores, sendo um evento gratuito para os participantes.

Também se fizeram presentes empresários e cidadãos da cidade de Jaraguá, com intensa participação e questionamentos.

Os Vereadores de Luiz Alves avaliaram o curso como muito produtivo e que só contribui para o resultado melhorado nos trabalhos legislativos.

A Câmara de Vereadores de Luiz Alves CONVOCA o  Poder Executivo, em cumprimento às disposições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para apresentação em AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao 1º  Quadrimestre de 2018,  no dia 28 de  maio de 2018, com início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, neste município.

As sessões itinerantes já eram previstas no  artigo 35, IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, contudo,  foram  regulamentadas pela Resolução nº 05/2018 de  09 de março de 2018.

            As sessões itinerantes são sessões realizadas fora da sede da Câmara, correspondem às sessões ordinárias, nos mesmos dias e horários e terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias.

            Serão realizadas em um ou mais bairros ou localidades, conforme determinação da Mesa Diretora, podendo ser realizadas até seis sessões durante o ano.

            Nestas sessões, também poderão ocorrer a Tribuna Livre, regulamentada este ano pela Resolução nº 04/2018, onde no máximo três entidades ou lideranças, previamente inscritas, legalmente constituídas,  e representativa da região onde a sessão itinerante está sendo realizada, poderão se manifestar.

            O principal objetivo das sessões itinerantes é oferecer uma oportunidade para os munícipes de conhecer e acompanhar de perto os trabalhos legislativos de sua cidade.

            Além deste  canal de aproximação dos Vereadores à comunidade, também estão disponíveis as gravações das sessões legislativas, através do site oficial  www.luizalves.sc.leg.br, e do canal do YouTube Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, Facebook.com/camaraluizalves, e para maiores informações pelo e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br. Através  destes canais,  o cidadão poderá assistir de sua casa o vídeo da sessão e acompanhar as matérias que estão sendo discutidas e apreciadas pelos Vereadores.

            Todo este esforço que tem sido feito pelo Poder Legislativo Municipal, tem  por prioridade tornar o processo legislativo conhecido da população e mais transparente quanto a sua função de legislar sobre os assuntos locais.

            A primeira sessão itinerante realizada no dia 21 contou com a importante presença da comunidade, ressaltada e muito elogiada pelos Vereadores, e com a colaboração da Diretoria da Capela que gentilmente cedeu os espaço físico para sua realização. 

O dia 31 de maio ficou marcado no Município de Luiz Alves por grande manifestação de fé da Igreja católica, tapetes confeccionados por membros das 16 comunidades pertencentes à paróquia São Vicente de Paulo, feitos de serragem tingida e variedades de flores típicas da região.

A população compareceu intensamente, manifestando sua fé e oração, depois dos problemas enfrentados com as últimas manifestações que percorreram o Brasil.

Tradicionalmente, todos os anos a Igreja católica celebra o mistério da Eucaristia e dedica um dia para sair das portas da igreja e em procissão manifestar momentos solenes de extrema devoção e oração.

A celebração foi presidida pelo Pároco da cidade Padre Lauro Roque Mittelmann, juntamente com o Pe. Edson,diáconos e ministros das comunidades.

O tingimento da serragem utilizada nas confecção dos tapetes teve a colaboração dos funcionários da Prefeitura, assim como a limpeza que é realizada após o evento.

A sessão contou com a participação do Presidente da Seral, Vidal Lauro Schmitz, na Tribuna Livre, o qual explanou sobre a importância do Ex- Governador Antônio Carlos Konder Reis, falecido recentemente aos 94 anos de idade, para o município de Luiz Alves e em especial, para a Sociedade Seral.

Explanou ainda, no uso da palavra, sobre o trabalho voluntário que é bem presente na cidade e as atividades desenvolvidas pela Sociedade que preside.

Na pauta do dia vários requerimentos foram apresentados, assim como indicações e os PLs nº 17/18 e 18/18 de autoria do Executivo, os quais encontram-se disponíveis no sitio oficial da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico  luizalves.sc.leg.br .

As Sessões Itinerantes foram regulamentadas pela Resolução nº 05/2018 e já eram previstas no Regimento Interno do município, faltando apenas sua regulamentação e prática. A primeira delas aconteceu na localidade de Braço Serafim em 21 de maio, contando com boa participação da comunidade.

Os Vereadores agradeceram a presença de munícipes à sessão legislativa e destacaram a importância da participação da população no processo legislativo.

A próxima Sessão  Itinerante será realizada na localidade de Ribeirão do Padre, em data ainda a ser definida, e abrangerá as localidades de Ribeirão do Padre, Ribeirão Máximo, Braço Belga, Boa Vista e Vila Nova.

A Professora destacou a excelência que o IFSC tem apresentado, conquistando  o melhor resultado em índice de aprovação no vestibular da UFSC na área química. Comentou ainda, sobre os eixos educacionais trabalhados pelo IFSC, sendo eles na área da educação, química, gestão e negócios, gestão  pública, moda e informática.

Dentro de cada eixo,  tem sido trabalhado vários cursos para atender as demandas da região. Disse que o IFSC hoje é o segundo pólo de ensino em número de alunos do estado.

A Diretora colocou-se à disposição para que o município encaminhe as demandas e necessidades a fim de melhor atender a região. Disse que há vários alunos de Luiz Alves matriculados na instituição.

O Presidente, Arlindo Gorges,  agradeceu a disponibilidade da Diretora do IFSC  e igualmente colocou-se à disposição para possíveis parcerias.

A história política, contudo, é o que marca as principais conquistas do município, com a abertura da rodovia SC 414, anteriormente 413, a chegada da linha telefônica na década de 70, o enfrentamento do êxodo rural na década de 80 e com isso a busca por empresas com o objetivo de gerar emprego e manter a população, a expansão da famosa cachaça nos anos 70 e seu marketing nos anos 80, a chegada da telefonia móvel na década de 90, a pavimentação de diversas ruas e estradas, a partir dos anos 2000, o surgimento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em fins dos anos 60 e seu principal fruto , o surgimento e instalação do hospital  local, de caráter filantrópico, a construção de creches municipais e escolas, ginásios de esportes e as unidades de saúde, a revitalização da pavimentação asfáltica da SC 414 mais recentemente.

Enfim, diversas atitudes e lutas políticas, no sentido de garantir o bem estar do povo se desencadearam a partir da emancipação política. Por isso, o dia do município, comemorado em 18 de julho, é histórico. Foi com a Lei Estadual nº 348/58 que o município deixou de ser distrito da cidade de Itajaí e passa a caminhar com seus próprios pés, sendo responsável pelo bem estar e manutenção de sua população.

A primeira legislatura, formada por sete cidadãos luizalvenses , foi instalada em 1959 e legislou até 1963, sendo eles Carlos Schmitz, Adolfo Domingos Guedert, Estefânio Rech, Rodolfo Francisco de Souza, Lio Ogê Gaya, Victor Novaski e Oto Wruck. E o primeiro prefeito Guilherme Schwancke, que mais tarde denominaria o ginásio de esportes central do município.

A Câmara de Vereadores guarda a história de 60 anos de lutas e conquistas políticas e lembra que sem o sonho e a disposição de pessoas saídas do povo para dirigir e governar a cidade, o município não teria chegado até aqui.

Muito ainda se tem a buscar, a enfrentar e a realizar, pois a história e o tempo não param. Novas formas  de viver vão aparecendo e se impondo e as novas gerações estão aí para escrever as suas páginas nesta história deste pedaço de chão denominado Luiz Alves.

A Festa da Cachaça este ano pretende marcar esses 60 anos com um desfile no domingo, 22 de julho, que será realizado na Vila do Salto em direção ao parque de eventos.

A Câmara de Vereadores SAÚDA A TODOS OS MUNÍCIPES LUIZALVES por esta data especial e trabalha com o intuito de estabelecer esta comunicação com o seu povo, debatendo ideias,  apresentando propostas, fiscalizando atos administrativos e valorizando o que o povo luizalvense tem de melhor : o seu trabalho incessante e o convívio em comunidades.

Entre os assuntos abordados na reunião, encontrava- se o PL Complementar nº 06/2018 que trata de isenção de IPTU aos aposentados, idosos, Pensionistas e beneficiários do BPC. O projeto deu entrada na Câmara, foi lido no expediente do dia e encaminhado às comissões que irão analisá-lo e emitir parecer. Só então poderá seguir em trâmite com a votação em primeiro turno.

Vários Requerimentos e Indicações  de interesse daquela localidade, também foram apresentadas na Câmara. Dentre eles um estudo de viabilidade de pavimentação da via que dá acesso ao  Boa Vista e construção de galeria no seu início.

Também na Rua Vitória Hess  e a rua que dá acesso à Acearia Frederico Missner  fora solicitado pelo Vereador Acir José de Freitas, a possibilidade de se construir passeio público e ciclovia para atender, sobretudo, os trabalhadores que fazem aquele trajeto cotidiano.

As Sessões Itinerantes foram regulamentadas em março deste ano, através da Resolução nº 04/18, apesar de já serem previstas no Regimento Interno da Casa.  A primeira fora realizada em Braço Serafim e a segunda na Vila do Salto. A próxima está prevista para acontecer em setembro, sem data precisa ainda, na comunidade de Braço Elza, abrangendo o Braço Cunha, Braço Comprido, Braço Elza, Braço Miguel, Alto Fraimann e Ribeirão Miguel.

A comunidade fez-se presente e pôde acompanhar mais de perto o processo legislativo e seu trâmite. Após à sessão, os Vereadores permaneceram no recinto para conversar com os munícipes , os quais aproveitaram a oportunidade para fazer seus questionamentos e solicitações.

A entidade idealizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves em 1968, quando ainda Presidente o Senhor Zacarias Schmitz, permanece com atendimento ao público, apesar de dificuldades que vem enfrentando para a sua manutenção.

O Vereador Djonei Césaro Scola que sugeriu a homenagem prestada pela Câmara e prontamente acatada por todos os Vereadores,  destacou o trabalho e o empenho de todas as diretorias que ao longo desses 50 anos, mantiveram viva a proposta inicial de oferecer à população luizalvense, o atendimento médico assistencial e hospitalar. Destacou ainda, a dedicação e o empenho do médico, Doutor Gilberto Silva, que faz parte dessa história  e que tem  dedicado uma vida à saúde  de Luiz Alves.

O Vereador Acir José de Freitas parabenizou as diretorias e ressaltou que a Câmara de Vereadores sempre acolheu e se colocou à disposição do hospital nas suas lutas para a sua manutenção, aprovando os projetos afins e sempre disposta a colaborar.

O Vereador Felipe Brás Luciani lembrou das dificuldades enfrentadas pelas diretorias anteriores e atuais, dizendo que muitas vezes o hospital “ esteve na UTI” , fazendo uma alusão as crises financeiras para que o hospital se mantivesse de portas abertas. Uma vez que a causa é digna e legítima, também sempre vieram “ bons ventos”, segundo suas palavras, que contribuíram para a solução dos problemas.

A Atual diretora, Sueli Balsanelli Luciani, agradeceu a homenagem, lembrou que o hospital ainda passa por crise, e apelou ao Poder Legislativo, juntamente com o Poder Executivo para que juntos consigam encontrar saídas para que as atividades se mantenham. Ressaltou que a entidade voluntária que vem auxiliando em muitos aspectos, AVOLA, tem realizado eventos e arrecadado recursos para situações pontuais, a Prefeitura tem repassado o valor de R$ 120 mil, contudo, segundo a diretora, tem se mostrado insuficiente para a manutenção dos trabalhos e algo urgente, disse Sueli , precisa ser feito.

O Presidente da Câmara Arlindo Gorges, manifestou-se dizendo que se reunirá com os demais Vereadores e Poder Executivo, para juntos encontrarem propostas que possam ajudar na manutenção do hospital.

Após a sessão, foi oferecido um coquetel de confraternização aos que se encontravam presentes.

Ao assumir a vaga,  o Vereador Suplente passa a ocupar o cargo e os encargos do Vereador licenciado. O período da licença dos Vereadores é de 30 dias, sendo que os Suplentes ficarão até dia 30 de setembro e poderão apresentar projetos, requerimentos e indicações normalmente até esta data.

Valmir dos Santos e Gilberto Scola prestaram o compromisso de posse e assinaram o termo de lavratura do ato. Na ocasião, estiveram presentes o Ex- Prefeito Valdir Schappo, o Presidente do PSDB Dagoberto Ramos, representante do jornal local, João Lídio Sprada, a Diretora da Escola de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, Míriam Ronchi e o Ex- Vereador Ademir Francisco Rosa da Silva.

A 4ª sessão itinerante correspondeu à 32ª sessão ordinária de 2018 e contou com a presença de munícipes da comunidade e região, do Prefeito Marcos Pedro Veber , do Ex- Prefeito José Brás Muller, do Ex- Vereador da Comunidade Ademir Francisco Rosa da Silva, e  do Bombeiro José Gesser Júnior .

Todos os Vereadores se fizeram presentes e entre as matérias da pauta encontrava-se o PL nº 23/18, de autoria do Vereador Acir José de Freitas , que cria a Banda Municipal de Luiz Alves. O projeto veio para oficializar  e documentar a existência da Banda que já está constituída desde fevereiro de 2002.

O Vereador Acir  José de Freitas justificou a criação oficial da Banda , disse ser um anseio dos integrantes e um documento necessário a fim de inscrever a Banda de Música do Município em programas federais de incentivo à cultura e a difusão da música nos municípios.

Destacou ainda, que nos eventos oficiais sempre podemos contar com a presença dos músicos animando e abrilhantando os eventos. Completou dizendo que trabalhar com música estimula a disciplina, o respeito ao outro, a expressão, o autocontrole, entre outros, e, além desses benefícios, a prática de banda de música é uma atividade profissionalizante, abrindo espaço para o mercado de trabalho, aspectos que contribuem para um caráter saudável.

Além do projeto que foi prontamente acatado por todos os Vereadores e aprovado por unanimidade, vários requerimentos e indicações também foram apresentados e alguns  deles voltados à melhorias e obras naquela região, as quais  encontram-se disponíveis para consulta no portal oficial da Câmara de Vereadores através do endereço  eletrônico www.luizalves.sc.leg.br

As sessões itinerantes foram regulamentadas pela Resolução nº 05/18, de 09 de março de 2018 e , apesar de já serem previstas no Regimento Interno da Casa, começaram a ser colocadas em prática somente a partir deste ano.

Um dos objetivos das sessões itinerantes é aproximar o processo legislativo da população, a fim de levar os munícipes a compreenderem melhor os trâmites dos projetos e requerimentos apresentados na Câmara, seja pelo Poder Executivo ou Legislativo.

A Câmara entendeu também,  que dessa forma muitas pessoas que por algum motivo não podem se locomover até a sua sede, ou no auditório das sessões, mas sentem-se mais à vontade em participar das sessões na sua comunidade, tendo uma oportunidade de conhecer e trocar ideias  com todos os Vereadores.

A próxima sessão itinerante ocorrerá na comunidade de Rio Canoas abrangendo as regiões de Alto Canoas, Baixo Canoas, Serrinha, Braço Gavião, Braço Arataca e Braço Arataca com data a ser previamente divulgada.

Os Vereadores Acir José de Freitas, Eunilton Fontanive, Valmir dos Santos, Arlindo Gorges, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert compareceram à Audiência.

O Contador da Prefeitura  Adilson Balsanelli iniciou a audiência apresentando as metas fiscais da Receita prevista e corrente arrecadada para o período.  Constatou-se que a Receita corrente arrecada superou as metas em R$ 4.613.631,04 e que a Receita Capital arrecadada não atingiu as metas em R$ 1.442.780,91.

Apresentou a seguir as Despesas Correntes ,  contatando-se que a  Receita Arrecada superou as metas em R$ 3.170.850,13. E que a Despesa realizada ultrapassou as metas em R$ 6.871.098,64, a qual foi suportada pelo Superávit Financeiro do exercício de 2017.

Em seguida, o Contador apresentou os gastos com Educação , Saúde e Pessoal.  E sugeriu aos Vereadores que participassem das reuniões dos Conselhos Municipais, onde a prestação de contas é feita ainda mais detalhada e onde é possível verificar os gastos especificamente em cada ação.

O Vereador Suplente Valmir dos Santos, sugeriu que a Prefeitura trabalhasse mais a receita própria, no que a Secretária de Finanças , Adriana Schmitz Zimmermann, respondeu que já possui um relatório do retorno do ICMS, mas que ainda está trabalhando nisso e em ocasião oportuna poderá apresentar.

A Câmara de Vereadores é o órgão responsável em convocar o Poder Executivo para apresentar em Audiência Pública, o cumprimento das metas fiscais divididas em três quadrimestres. Representam assim, três prestações de contas da Prefeitura ao Poder Legislativo e aos munícipes e se,  as metas estabelecidas  estão sendo cumpridas dentro do período.

Tal determinação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal sancionada em  04 de maio de 2000. Lei esta que contribuiu para o equilíbrio financeiro dos municípios,  muitas vezes resgatando-os de prejuízos imensos, tanto nas áreas sociais quanto financeira propriamente dita.  Representando assim o controle social, através de seus representantes, ou seja,  o Poder Legislativo.

Quanto maior for a participação e adesão dos munícipes a estas prestações de contas, tanto maior será o controle de gastos e investimentos municipais, contribuindo para a consolidação da democracia.

O PL nº 33/18, do Executivo, que dispõe sobre Crédito Adicional Especial e dá outras providências e demais Requerimentos e Indicações , em especial voltados à  localidade de Rio do Peixe foram apresentados e debatidos na sessão.

Muitos munícipes participaram, inclusive contou com a presença de Valmir dos Santos, Suplente do PSDB  que assumiu a Vereança por trinta dias, em setembro do corrente ano, e a presença dos ex- Vereadores Argeu Berlim e João Lídio Sprada, ex- Vereador e representante do Jornal local.

Compareceram ainda, em especial, Professores , a Diretora Míriam Ronchi e os alunos da Escola de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen.

Os Vereadores, satisfeitos com a grande participação de representantes da localidade, agradeceram a presença e incentivaram para que os jovens e munícipes participem das sessões legislativas da Câmara, pois é através da participação que reforçamos o processo legislativo e a representação da sociedade na política de nosso país.

A Câmara de Vereadores realizará seis sessões itinerantes no ano, e a proposta foi regulamentada pela Resolução nº 05/18. Também poderão se inscrever para a tribuna livre representantes da localidade, em nome de  entidades ou associações municipais, previamente inscritas na secretaria da Casa com sete dias de antecedência.

A próxima sessão itinerante, última deste ano, será realizada no dia 12 de novembro, às 18:30 horas, no Salão da Capela São João Bosco, em Rio Canoas.

As sessões legislativas, tanto ordinárias e extraordinárias, quanto as solenes ou itinerantes são abertas ao público, são gravadas e filmadas e poderão ser acessadas através do site oficial da Câmara www.camaraluizalves.sc.leg.br .

A proposta das sessões itinerantes já era prevista no Regimento Interno da Casa  porém, somente este ano foi regulamentada e colocada em prática. O principal objetivo é aproximar o processo legislativo da população, levando para as comunidades a oportunidade de conhecerem como funciona uma sessão legislativa e se informarem sobre os projetos, e demais assuntos debatidos em sessão.

A Presidente Sueli Balsanelli Luciani apresentou como prioridades a reforma do telhado, adequação às normas sanitárias e reforma das instalações elétricas.

Como os itens apresentados remetem a um custo elevado de manutenção e reparos, a diretoria busca junto aos órgãos públicos, recursos para a realização das obras. Além de poder contar com apoio do voluntariado, considerando que o repasse da Prefeitura feito mensalmente é destinado à manutenção dos plantões médicos e pronto socorro, muito ainda se tem a angariar para que o hospital local continue as suas atividades no município.

A Diretora Sueli entregou nas mãos do Vereador Bertolino Bachmann cópia do projeto de restauração do telhado, uma vez que houve a manifestação do Vereador de que poderia conseguir recursos para tanto.

Os Vereadores, através do Presidente Arlindo Gorges, se comprometeram em levar as preocupações apresentadas na sessão para o Poder Executivo e juntos procurarem alternativas que minimizem as dificuldades que se instalaram e que são  enfrentadas pela diretoria do hospital.

A Presidente destaca ainda, que pontos positivos também foram apresentados pela fiscalização, como o espaço físico e os exames bacteriológicos, considerados muito bons em relação a outras unidades hospitalares. Porém, o grande problema, destaca a diretora, é a manutenção da parte elétrica e do telhado, os quais são antigos e inadequados para cumprir as normas exigidas pela lei, a falta de equipamentos e as dívidas consolidadas que impedem a emissão de certidões necessárias para angariar recursos para sua manutenção.  

A AVOLA, entidade parceira e voluntária,  que muito tem auxiliado nas questões relativas ao hospital,  também se fez presente para acompanhar a Presidente  Sueli Balsanelli Luciani no pleito, assim como o Advogado Abrahão Maçaneiro, que por anos tem lutado para sanar  dificuldades que o hospital vai apresentando no decorrer dos anos.

O Vereador Acir José de Freitas lembra que será preciso estabelecer a prioridade entre as necessidades apresentadas, a fim de concentrar esforços no que se apresenta como maior urgência e que possa abrir caminho para que a entidade consiga as certidões necessárias para conseguir dar prosseguimento na busca de alternativas eficientes de manutenção da instituição.

A entidade é filantrópica e foi construída através de esforços do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves, SITRULA em fins da década de 60. Desde então, vem se mantendo com os atendimentos possíveis de baixa complexidade. A Prefeitura Municipal realiza um repasse mensal no valor de 120 mil reais mensais para manutenção dos atendimentos de urgência e emergência. Porém, muitas foram as necessidades que se instalaram e que dificultam sobremaneira, o cotidiano do hospital.

A Presidente destaca que se não for feito algo urgente para minimizar as dificuldades enfrentadas, num esforço coletivo da sociedade luizalvense,  não sabe o destino da entidade que presta atendimento necessário e essencial de saúde à toda a população.

Os Vereadores apresentaram preocupações dos munícipes e a necessidade que o município tem de mais linhas intermunicipais e linhas internas.

A população tem se manifestado aos Vereadores e solicitado outros horários tanto intermunicipais , como a possibilidade de linhas internas que possibilitem o acesso aos serviços básicos do município, como Postos de Saúde, Correios, bancos, hospital , sindicato e comércio em geral. 

O representante da empresa alega que a disponibilização de novas linhas não se sustentariam, devido aos munícipes de Luiz Alves , se utilizarem de seus veículos para o transporte pessoal e muito pouco do transporte coletivo.

Os Vereadores questionaram que este círculo " não usa porque não tem" , " não tem porque não usa"  tem causado reflexões importantes entre os munícipes.

É de conhecimento de todos que a mobilidade urbana é uma das responsabilidades do município .  O Poder Público, além da educação, saúde, segurança,  transporte escolar, também precisa apresentar soluções para o transporte coletivo, já que as pessoas não podem se utilizar do transporte escolar para realizarem seus serviços rotineiros ou mesmo se dirigir ao trabalho diário. 

Assim como nas leis de trânsito, mesmo os veículos sendo a maioria, a prioridade é do pedestre, o estímulo e o cuidado com o transporte de todos, de forma coletiva, deve ser estimulado pelo Poder Público e pelos responsáveis pelo transporte.

Algumas questões pontuais de transporte de estudantes universitários também foram tratadas, a fim de melhorar o percurso e melhor atender estes munícipes. Porém, ainda ficou um impasse quanto à ampliação de horários intermunicipais e internos, que dependem de uma proposta sustentável de transporte.

Na tarde desde sábado, 10, ocorreu a final do Campeonato Feminino de Futsal. As equipes Serafim e Spézia disputaram o título e apresentaram o trabalho que tem sido feito no futsal feminino.

Numa partida disputadíssima, a equipe do Serafim começou observadora e mais na defesa. Mas logo a partir dos primeiros dez minutos de jogo, se aqueceu e partiu para o ataque, evidenciando estar conectada no jogo, agindo muito bem no ataque e na defesa, contando com o especial  reflexo da goleira que defendia todas.

A equipe Spézia também apresentou bom ataque e finalizava suas jogadas, mas a bola não batia na rede. O resultado 1X0 para a equipe feminina do Serafim.

Todas as duas equipes são vencedoras afinal, e merecem o respeito e admiração. São garotas estudantes, mães, trabalhadoras que tiram um pouco de seus afazeres para se dedicar a um esporte e fortalecer o espírito de equipe e competição saudável.

A Câmara de Vereadores parabeniza as duas equipes , em especial a vencedora, parabeniza os organizadores e patrocinadores , os apoiadores e todo público que esteve presente.

O evento ocorreu no dia 21 de novembro, às 19 h, no Auditório da Prefeitura Municipal e contou com a presença do Vice- Prefeito, Vanderlei Rossi, dos Secretários Municipais de Obras, da Educação e do Esporte, do ex- Prefeito Viland Bork e sua esposa Teresinha Guedert Bork , com o Professor da Univali Júlio César Leão e o pesquisador Paulo Henrique, com os integrantes da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves, com os quatro estudantes finalistas do Concurso de Desenho, com Diretores e Professores de escolas, com integrantes do Jeep Club de Luiz Alves, com integrantes do Clube de Motoqueiros Lobos do Mato,  e demais munícipes.

Todos os integrantes do Corpo de Bombeiros receberam uma placa pelos 15 anos da corporação no município. Também foram apresentadas as moções de aplausos e congratulações aos quatro estudantes municipais finalistas do concurso de desenho e à Defesa Civil do Município pela atuação nas enchentes de 2008, marcando assim a passagem dos 10 anos da ocorrência que desolou o município na época.

O Professor Júlio César Leão, graduado em Agronomia e mestre em Engenharia Ambiental e o pesquisador Paulo Henrique apresentaram as tecnologias e sistemas desenvolvidos pelo Laboratório de Sistema Inteligente para Monitoramento e Controle SIMTEC, da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Univali.

O Professor relatou que há cinco anos, vem buscando métodos de monitorar as mudanças do ambiente. Lembrou que em 2008 as chuvas foram tão intensas, que fez surgir situações até então não presenciadas, como o grande movimento de massas do solo, destruindo casas e tirando a vida de pessoas. Segundo estimativas, 23 mil pessoas foram atingidas pelos movimentos de massas do solo, os deslizamentos, entre 1991 e 2012.

Foi desenvolvido no Laboratório de Inteligência Artificial um sistema que tornou possível ler e ouvir os movimentos da natureza. Esse sistema é formado por uma haste, onde em seu extremo encontra-se um acelerômetro, sendo que o movimento das massas podem ser visualizados através de um gráfico no computador, tornando possível mensurar a vibração antes que o solo deslize.

O desenvolvimento desta pesquisa, voltada para o monitoramento e controle do ambiente se deu com o auxílio de diversos equipamentos, como painéis solares, pluviômetros e anemômetros.

O Secretário de Obras e responsável atualmente pela pasta da Defesa Civil, Rubens Pereira Júnior, apresentou imagens e relatou em breves palavras o que aconteceu com o município em 2008. Destacou que a prevenção e capacidade de enfrentar novos eventos desta natureza é que vão nortear os trabalhos da Defesa Civil, pois apesar de estarmos em tempos mais tranquilos e equilibrados em questão de chuvas, mas estes eventos naturais são cíclicos, e não podemos esquecer que podem retornar.

O Secretário destacou ainda, a presença dos estudantes que participaram do concurso de desenho promovido pela Defesa Civil de Santa Catarina. Saudou a estudante Maria Vitória Gielow, João Pedro Winter Will, Ryan Zappellini e Marília Wruck Signorelli. Informou que são vários os trabalhos realizados na região e no município para marcar a data dos 10 anos da tragédia. Uma das atividades realizadas no município contou com o trabalho do Bombeiro Voluntário Gilmar Pering com o “Programa Rota de Fuga”, realizado na Escola Municipal Vendelim Schweitzer, promovendo a retirada segura e ordeira em caso de necessidade.

Após o término da sessão foi oferecido um coffee break aos que se fizeram presentes.

O grande destaque da noite é que se conseguiu reunir vários setores , e pesquisadores do tema, para abordar e alertar de forma reflexiva, formas de prevenção e a importância do tema para um município que já sofreu por mais de uma vez, eventos naturais que causaram grande destruição.

A entrega aconteceu na manhã do dia 28 de novembro, na sede da Câmara de Vereadores. 

A sessão solene que marcou a data dos 15 anos da corporação no município ocorreu no dia 21 de novembro, porém,  naquela ocasião os Bombeiros não puderam comparecer , pois estavam com compromissos pessoais agendados.

A Câmara de Vereadores, através de seus Servidores, reforçou seus agradecimentos ao trabalho da corporação, ao Bombeiro Gilmar Pering pelas atividades realizadas na Escola Vendelim Schweitzer, em Braço Elza, com o Programa " Rota de Fuga".

A homenagem se estendeu a todos que participaram da história desses 15 anos e a Câmara de Vereadores espera poder contar sempre com a corporação neste município, desenvolvendo trabalhos de relevante importância para a segurança e o socorro dos munícipes.

A Câmara de Vereadores deseja ainda, sucesso nos futuros empreendimentos e projetos da corporação.

Mostra “Fragmentos da Nossa História” trabalhou com os alunos o resgate de equipamentos e objetos utilizados pelos luizalvenses no seu trabalho cotidiano, na sua vida no campo, com diversos instrumentos desde a época da imigração. Entre eles, móveis, balanças, pilões, armários, arado e até um pequeno alambique que fabricava cachaça no próprio local da mostra.

Mostras de física, como câmera escura, evolução da energia, ilusão de ótica com espelhos e luzes, além de inúmeros objetos de artesanato e decorativos também encantaram o público que foi prestigiar o evento.

As Professoras Luzia Gorges e Nizilene Soares Muller participaram ativamente na organização da mostra, que contou ainda com a participação da direção e dos demais Professores, além das várias classes do ensino médio.

Esta é a primeira mostra realizada pelos estudantes neste nível. No ano anterior, foi realizada uma mostra dos trabalhos de Língua Portuguesa.

A mostra recebeu a visitação de outras escolas como Tenente Anselmo José Hess, da Vila do Salto e estudantes de outras escolas municipais.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                  A Câmara Municipal de Luiz Alves CONVOCA o Poder Executivo, em cumprimento às disposições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para apresentação em AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo  ao  3º  Quadrimestre de 2018,  no dia 25 de  fevereiro de 2019, com início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro,  neste município.

                  Luiz Alves (SC), 01 de fevereiro de  2019.

Laerte Schveitzer

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL Nº 01/2019

PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017

                  A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.663/2017, trona público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste edital e na referida Lei:

1-     O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste

Edital e Lei Municipal nº 1.663/2017.

            2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

            2 - A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

            3 - A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

            4 - O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 2 e 3.

            5- A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

            6 - A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2018). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

7 - O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

8 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos: documento de identificação do candidato e seu responsável legal, atestado de freqüência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2019, boletim escolar do ano letivo de 2018.

9 - As inscrições estarão abertas no período de 04 de fevereiro de 2019 a 01 de março de 2019.

10 - A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 04 de março de 2019. O prazo para interposição de recurso será no dia 05 de março de 2019.

11 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 11 d fevereiro de 2019.

LAERTE SCHVEITZER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2019.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.

RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2019.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

Considerando o baixo número de inscrições para o processo seletivo relativo ao Edital nº 01/2019; considerando que há necessidade das escolas divulgarem o processo seletivo em sala de aula; considerando que muitos que buscaram a Câmara Municipal para inscrição sem a documentação necessária; considerando o Decreto Municipal nº 29/2019;  a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, por seu Presidente Laerte Schveitzer e nos termos da Lei Municipal nº 1.663/2017, torna pública a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES para 15 de março de 2019 do processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal (Edital nº 01/2019).

            No mesmo sentido, fica alterado o item 11 do Edital nº 01/2019 e passa para até dia 20 de março de 2019 o prazo para a publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo e o prazo para interposição de recurso será até o dia 22 de março de 2019.

Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2019.

LAERTE SCHVEITZER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

As sessões itinerantes estão previstas na Lei Orgânica do Município e regulamentadas pela Resolução nº 05/2018.

São realizadas seis sessões itinerantes durante o ano. Todos os munícipes podem assistir às sessões legislativas que tem o objetivo de aproximar o Poder Legislativo de sua população, dar a oportunidade ao munícipe de acompanhar os trabalhos do Vereador e entender o funcionamento das atividades legislativas numa Câmara de Vereadores.

A Tribuna Livre também é praticada nas sessões itinerantes, mediante o cumprimento das normas de inscrição, previstas na Resolução nº 04/2018, que será feita na Secretaria da Câmara de Vereadores com sete dias de antecedência. Para fazer uso da tribuna Livre na Câmara precisa ser representante de uma associações, clubes, fundações, grêmios , APPs, ou entidades representativas de classes.

O Vereador Eunilton Fontanive, Vice- Presidente acompanhou a visita, onde os estudantes receberam orientações sobre o funcionamento dos trabalhos legislativos, a função do Vereador no município, e informações relativas aos três poderes e as Casas Legislativas.

A educação política tão importante quanto a educação para o trânsito, deve ser encarada pela sociedade como um caminho para o amadurecimento da democracia.

Ao ter os primeiros contatos com as Casas Legislativas, o estudante é orientado para a participação na sociedade civil, para acompanhar o trabalho dos Vereadores, entender quais os seus direitos e deveres , contribuindo para o seu desempenho como cidadão na vida adulta.

A primeira sessão itinerante correspondeu à sétima sessão ordinária da 15ª Legislatura.

Estiveram presentes membros da comunidade, o Prefeito em exercício , Vanderlei Rossi, o Sargento Carlos Roberto da Luz,  membros da coordenação da Capela Nossa Senhora de Fátima, representante do Jornal local, João Lídio Sprada, ex- Vereador Gelásio Schmitt e  demais Vereadores, além dos Servidores da Casa.

As sessões itinerantes já eram previstas na Lei Orgânica do Município e estão sendo realizadas desde  2018, quando foi regulamentado pela Resolução nº 05/2018.

Também é possível o uso da palavra  na Tribuna Livre , desde que previamente inscrito e representando uma Associação, Clube , Fundação ou Entidade.

Moradores da comunidade compareceram e puderam acompanhar a sessão, conhecendo de perto como funcionam  os trabalhos legislativos e a representação dos Vereadores.

No expediente do dia estavam o PL nº 07/2019, do Executivo, que autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI- CIM – AMFRI, a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 06/19, de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1725/2018 que institui a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz Alves que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço público por meio de medalha.

Além desses Projetos, encontravam-se na pauta do dia diversas Indicações e Requerimentos dos Vereadores, com solicitações diversas de melhorias apresentadas pela população,  dirigidas à Secretaria de Obras especialmente.

O principal objetivo da realização das sessões itinerantes é aproximar o Poder Legislativo de sua população, dar uma oportunidade aos munícipes para que conheçam o trabalho do Vereador e em especial,  abrir um caminho para o diálogo e o aperfeiçoamento do Poder Legislativo na busca pela cidadania e fortalecimento da democracia.

A adesão à AGIR gera um custo ao município e o projeto está em tramitação na Câmara de Vereadores. Porém, os benefícios de delegar serviços a uma agência reguladora geram economia e atendimento dos serviços básicos à população.

Entre outros serviços, a AGIR fiscaliza o tratamento e a qualidade da distribuição da água e de como os serviços de saneamento e o manejo de resíduos sólidos urbanos estão sendo administrados no Município.   

Pela delegação de competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos, exceto a prestação de serviços públicos de transporte coletivo, o Município pagará, com a sanção da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 , o valor máximo de R$ 0,05 ( cinco centavos) por habitante, consoante a última estimativa do Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, para a taxa de regulação abastecimento de água, R$ 0,04 ( quatro centavos para a taxa de regulação esgotamento sanitário e R$ 0,05 ( cinco centavos) para a taxa de regulação de manejo de resíduos sólidos. 

A população oficial do Município estimada pelo IBGE 2018 é de 12.609 habitantes. Portanto, o valor mensal a ser repassado pelo Município à Agência Reguladora é de R$ 1.765,26, um total anual de R$ 21.183,12.

Porém , para que o Município assuma essa obrigação após a publicação da Lei, será necessário incluir no orçamento do município para 2020. Uma vez que para este ano não há previsão orçamentária.

O Poder Executivo Municipal, autor do Projeto,  justifica que as diretrizes para o uso responsável dos recursos naturais, impuseram aos gestores públicos a obrigação de criar políticas públicas voltadas à proteção e ao uso racional da água, por meio da regulação e fiscalização dos recursos hídricos, incentivando melhores práticas e visando a proteção e a garantia de sobrevivência das gerações atuais e futuras.

O Projeto foi à votação na nona sessão legislativa que ocorreu às 18 horas do dia 01 de abril, no Auditório da Prefeitura e foi aprovado por unanimidade dos Vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 segue agora para a Secretaria da Casa, onde será elaborada a respectiva redação final da Lei, que irá à votação na próxima sessão e em seguida, encaminhada ao Executivo para sanção e publicação da Lei.

O espetáculo  aconteceu em duas sessões, a primeira às 13:30 horas para os estudantes do município e a segunda para o público em geral, às 19 horas.

Grupos de dança da Argentina, Chile, Equador, Paraguai e Brasil ( Pará, Itapema e Luiz Alves) se apresentaram e demonstraram o quão importante é a cultura da arte e da dança para os povos.

Lindos figurinos, passos de danças, danças típicas, patrimônio imateriais dos países proporcionaram alegria, descontração e muita beleza na noite de terça.

O evento foi promovido pela SEMEC - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura do Município, a entrada foi um quilo de alimento não perecível e o evento pode contar com as bailarinas da AECLA , escolinha de balé.

Todos os Vereadores participaram da sessão e representantes da comunidade também se fizeram presentes.

Na pauta do dia encontravam-se os PLs 12 /19 e 13/19 e PL Complementar nº 06/2019. O PL nº 13/2019 foi lido no expediente do dia e encaminhado às comissões para emissão de parecer. Trata-se de uma alteração na Lei Municipal nº 1411/2010.

O PL nº 12/2019 que cria o programa “ Adote uma Praça” foi aprovado por unanimidade dos Vereadores e as regras para a participação estão descritas no projeto que se encontra disponível no site oficial da Câmara de Vereadores e agora segue ao Executivo para sanção.

Também o Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 foi aprovado por unanimidade num só turno. O projeto dispõe sobre ruídos urbanos e certidão de pressão sonora e traz algumas alterações que foram prontamente acatadas pelos Vereadores.

Os demais documentos na pauta compreendiam requerimentos e indicações apresentadas pelos Vereadores, entre elas informações sobre o projeto da obra de pavimentação asfáltica de Braço da Onça e melhorias no acesso com a ligação com a Rua Zita Marangoni.

As sessões itinerantes estão sendo realizadas desde o ano de 2018 e estão regulamentadas pela Resolução nº 05/2018.

Todos os munícipes são convidados a participar das sessões itinerantes e representam um esforço da Câmara de Vereadores em aproximar os trabalhos legislativos da população luizalvense, construindo uma cultura política na busca pela participação e acompanhamento dos munícipes em relação aos seus representantes na Câmara.

Com o tema: “Os desafios de envelhecer no século XXI e o papel das Políticas Públicas”,  a Presidente do Conselho, Cristiani dos Santos e a Secretária Executiva , Ana Beatriz de Paula explanaram sobre o objetivo de  propiciar a reflexão e a discussão sobre o protagonismo da pessoa idosa e o impacto nas transformações como estratégias na garantia dos direitos, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

Foram formados grupos de trabalhos e coletadas reivindicações dos participantes e entre essas solicitações encontravam- se  a garantia de acessibilidade e a mobilidade urbana com transporte público coletivo, ciclovias e acostamentos nas vias públicas; proporcionar ao idoso atendimento de qualidade e humanizado, garantindo informação e comunicação, e possiblitando o acesso a todos os níveis de atenção à saúde com implantação de especialidades voltadas à pessoa idosa.

No âmbito da educação com a inserção na grade curricular de disciplina que fomente a inteligência emocional, com a temática do envelhecimento na atualidade; conscientização à população através de campanhas educativas, junto aos meios de comunicação para um envelhecimento saudável e a contratação de profissionais qualificados para desenvolver programas de atividades físicas nas academias ao ar livre para a pessoa idosa.

A Conferência contou com 92 participantes e representou um marco na conscientização dos desafios de envelhecer no século XXI.

O Presidente Laerte Schveitzer agradeceu a presença dos representantes do Conselho na Câmara e disse ser uma oportunidade de conhecer mais de perto as dificuldades e reivindicações da pessoa idosa do município.

As Professoras Tatiana Schmitz Guedert e Fabiele Rosa da Silva Tolardo acompanharam os alunos e apresentaram um pouco do trabalho que é desenvolvido com os estudantes no Município.

Satisfeitos com o novo espaço disponibilizado para as atividades da Escola Especial, as Professoras organizaram um café para o dia 27 de junho, onde convidaram os Vereadores para participar e conhecer a Escola de Educação Especial de perto  e o que vem sendo desenvolvido entre os estudantes.

As orientadoras destacam que a atenção e o carinho, assim como as atividades concretas de vivência e experimentação são primordiais para o sucesso de toda a aprendizagem.

A visita foi um complemento de uma aula que abordava os direitos e deveres do cidadão e que a sociedade é regida por leis que passam também pela Câmara de Vereadores. Por isso, a importância de mostrar para os alunos onde são discutidas e analisadas as leis do município.

Os Vereadores Acir José de Freitas, Eunilton Fontanive e Felipe Brás Luciani acompanharam a visita além de funcionários da Casa.

O Vereador Acir José de Freitas destacou a importância dessa troca de experiências e a satisfação de receber alunos da Educação Especial na Câmara de Vereadores.  Agradeceu o empenho das Professoras e colocou a Câmara de Vereadores à disposição para visitas da escola .

O objetivo é aproximar o Poder Legislativo de sua população e dar a oportunidade para os cidadãos participarem e conhecerem os trabalhos legislativos.
A primeira deste ano foi realizada em Ribeirão do Bugre, a segunda em Braço da Onça e agora em Vila Nova. 
Mais três serão realizadas durante este ano, sendo retomadas no ano seguinte.
O projeto visa abranger o maior número de comunidades do município e é aberta ao público, portanto, qualquer cidadão, sendo ou não daquela comunidade, pode assistir e acompanhar.

Além do site oficial www.luizalves.sc.leg.br, a Câmara de Vereadores dispõe de um canal no YouTube - Câmara de Vereadores de Luiz Alves-  de uma página no Facebook e de um e-mail  camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br

No site oficial é possível pesquisar leis municipais, decretos, requerimentos e indicações de Vereadores, Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, acessando o link Leis Municipais. Também podem acompanhar a aplicação dos recursos no link Portal da Transparência e participar de pesquisas de opinião.

Se o cidadão desejar entrar em contato através da Ouvidoria, no menu do site, segunda opção, também está disponível esse canal de comunicação.

A Câmara de Vereadores de Luiz Alves tem feito um esforço contínuo na aproximação do Poder Legislativo com os munícipes, inclusive na ativação das Sessões Itinerantes , regulamentadas pela Resolução nº 05/2018, as quais são realizadas nas diversas comunidades do Município, abertas a todos os cidadãos. 

São realizadas seis Sessões Itinerantes durante o ano, com o objetivo de contemplar o maior número de comunidades luizalvenses. Este ano já foram realizadas três sessões itinerantes. A primeira na comunidade de Ribeirão do Bugre, a segunda em Braço da Onça e a terceira em Vila Nova. A quarta está sendo prevista para julho, com data ainda a ser divulgada.

A Tribuna  Livre também foi ativada  com a Resolução nº 04/2018 e  traz a oportunidade de representantes de Associações, Clubes , Entidades e Fundações  se manifestarem em sessão para trazer informações, fazer explanações ou buscar esclarecimentos dos Vereadores . 

A educação política é de suma importância para o desenvolvimento de um Município, Estado e País. Ela compreende em especia, a informação e a  participação. É dela que provém a qualidade de vida de uma população.

A função do Poder Legislativo é apresentar proposições e projetos que dizem respeito à população, analisar e votar projetos protocolados, assim como fiscalizar a aplicação dos recursos disponíveis. Cabe aos Vereadores todas essas funções e ao munícipe, se inteirar dos assuntos, acompanhar a atuação dos Vereadores, incentivá-los a realizar um bom trabalho, auxiliá-los na visão dos problemas e soluções coletivos.

Com esta visão de pertencimento e de colaboração, juntos se pode  chegar ao bem estar e qualidade de vida, a qual é direito de todos.  

Estes são o oitavo e sétimo suplentes que assumem vaga na Câmara de Vereadores nesta 15ª Legislatura.

A licença para tratar da saúde ou de assuntos particulares é prevista no Regimento Interno da Casa no Artigo 17, I,II,III e parágrafos.

Os Vereadores podem se licenciar das funções de Vereador, mediante autorização da Câmara de Vereadores e nos seguintes casos: para tratar da saúde, para desempenhar missões temporárias de caráter cultural e de interesse do Município ou para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias e nem superior a 180 dias, não podendo assumir o mandato, antes do término da licença.

Uma vez empossado, o Suplente fica sujeito a todos os direitos e obrigações atribuídas aos Vereadores, assumindo no período os cargos e encargos do substituído, vedada a participação como candidato a cargo da Mesa Diretora.

Os Vereadores João Sidnei da Silva e Osnildo Stein ficarão na vaga de 01 de julho a 30 de julho de 2019 .

Com as piores instalações de todas as corporações do Estado de Santa Catarina atualmente, o Corpo de Bombeiros Militar segue realizando o seu trabalho, mas anseia por nova sede, já com cessão de uso de terreno na Vila do Salto .

A nova sede já tem projeto  que está orçado em 500 mil reais, dos quais 250 mil já reservados para a obra,  e agora com a aprovação do PL nº 22/2019 para o repasse de mais 150 mil pelo Poder Público Municipal, já começa a avistar o início da construção que deve acontecer em agosto deste ano.

O Capitão Dutra lembra que a meta é alcançar o valor necessário para a construção que trará maior comodidade e prestação de serviços à comunidade.

No mesmo prédio onde funcionará o Corpo de Bombeiros também devem ficar as instalações da Defesa Civil do Município.

O termo de compromisso de construção da nova sede foi assinado na ocasião da abertura da 30ª Festa Nacional da Cachaça e 28ª Festa da Banana pelo Prefeito Municipal Marcos Pedro Veber, o Capitão Daniel Dutra e o Sargento Alberto, Comandante da Corporação no Município.

As Sessões Itinerantes correspondem às Sessões ordinárias e foram regulamentadas pela Resolução nº 05/2018.

São seis sessões itinerantes durante todo o ano, realizadas nas comunidades, de modo a abranger o maior número de comunidades do Município.

No ano de 2019 foram realizadas na comunidade de Ribeirão do Bugre; Braço da Onça; Vila Nova e Ribeirão Máximo.

Nesta quarta sessão, o Presidente da Associação de Moradores de Ribeirão Máximo fez uso da palavra na Tribuna Livre, abordando sobre a construção da creche na localidade, lombadas físicas e melhorias na via de acesso ao Ribeirão Máximo, com a iluminação completa da via e alargamento da estrada.

Muitos munícipes residentes na localidade compareceram e acompanharam a sessão que foi transmitida ao vivo pela Web Rádio Luiz Alves.

Na pauta do dia encontravam-se o PL nº 20/2019; PL nº 22/2019; PL Complementar nº 11/2019 e 12/2019; PL nº 23/2019 ; Requerimentos e Indicações dos Vereadores . Documentos disponíveis na íntegra, à toda população,  no site oficial da Câmara, assim como,  o vídeo de toda a sessão, www.luizalves.sc.leg.br.   

O evento contou com a apresentação da Banda Municipal de Luiz Alves que executou os hinos Nacional e do Município e finalizou com mais música, e com  a apresentação da escola de Balé de Luiz Alves.

Estiveram presentes várias autoridades, entre elas o Presidente da Câmara de Vereadores, Laerte Schveitzer,   que destacou o trabalho que vem apresentando a Câmara de Vereadores na busca de participação e a aproximação  da sociedade nos trabalhos legislativos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

Também deixaram mensagens de otimismo e de trabalho pelo Município o Prefeito Marcos Pedro Veber, o representante do Governo do Estado, Coronel Mocelim, Deputado Estadual Vicente Caropreso, Comandante do Corpo de Bombeiros do Município, Capitão Daniel Dutra do Comando do Corpo de Bombeiros de navegantes.

As atrações  seguiram com o show nacional da dupla Teodoro e Sampaio que animou ainda mais a abertura da festa.

A grande novidade deste ano é a entrada na festa onde o visitante paga o que puder e a sua contribuição será revertida em recursos ao hospital Hoscola.

O evento segue até o dia 21 de julho, com diversas exposições de cachaça, gado, equipamentos e maquinários, parque infantil, gastronomia e apresentações artísticas e culturais, entre outros.

Um dos momentos mais importantes para a administração do Município foi o momento de assinatura de termos de compromisso de obras que serão realizadas em Luiz Alves, como a assinatura do termo de compromisso da revitalização da Rua Professor Simão Hess, na Vila do Salto e  da construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves, obras há muito aguardadas por grande parte da população.

Atualmente, a Secretaria de Assistência Social conta com uma equipe de 16 pessoas especializadas nas diversas áreas, desde Assistentes Sociais, Psicólogos, Educadores, Assistentes Administrativos, Zeladores e Motoristas.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Amábile Schmitt, destacou a importância do atendimento prestado pelo Poder Público com políticas voltadas às várias necessidades do cidadão.

Mais de 3.800 atendimentos foram realizados durante este ano entre janeiro e junho de 2019.   Considerando que o número de habitantes de Luiz Alves está estimado em 12.500, os atendimentos da assistência atingiram quase um terço da população.

A Assistente Social Vera Lúcia Rossi fez um relato histórico da Política de Assistência Social no Brasil desde os anos 1930. Precisou datas de aprovação de documentos importantes para a assistência no País, apresentando números e informando que se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados, muitas pessoas, como as 49 atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC),  hoje atendidas pelo Município, sofrerão as consequências e os problemas tenderão a se agravar.

Vereadores questionaram se a habitação está sob responsabilidade da Assistência Social, onde a Secretária Amábile Schmitt esclareceu que formalmente e de maneira provisória, até que haja um trabalho todo realizado à habitação, com recursos e estrutura própria, a assistência está cuidando desta pasta, porém, frisou que um trabalho na área de habitação exige pessoal qualificado, recursos destinados e uma estrutura voltada para as necessidades específicas da habitação.

O orçamento anual da Assistência Social representa 2,91% em 2019, compreendendo 1.017.856,44 ( Hum milhão, dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) de um montante de 35 milhões de reais, orçamento para o ano. A estimativa é que atinja os 3% até 2021.

Em dezembro de 1821, chegou uma ordem de Portugal exigindo o retorno de D. Pedro  e a reação decorreu da criação do Clube de Resistência. Em janeiro de 1822, durante uma audiência no Senado, um documento com mais de 8 mil páginas foi entregue a D. Pedro. Esse documento exigia a permanência do príncipe regente no Brasil.

Supostamente motivado por isso, D. Pedro disse palavras que entraram para a história do país: “Como é para o bem de todos e a felicidade geral da nação, estou pronto: diga ao povo que fico”. Os historiadores não sabem ao certo se essas palavras foram mesmo ditas por D. Pedro. De toda forma, esse acontecimento marcou o Dia do Fico.

A sucessão dos acontecimentos nos meses seguintes, foram responsáveis por incitar o Brasil à ruptura com Portugal, uma vez que isso não era claro em janeiro de 1922. Ao longo do processo de independência, duas pessoas tiveram grande influência na tomada de decisões de D. Pedro: sua esposa, Maria Leopoldina e José Bonifácio de Andrada e Silva.

O rompimento ficou cada vez mais evidente com algumas medidas aprovadas no Brasil. Em maio de 1822, foi decretado o “Cumpra-se”, medida que determinava que as leis e as ordens decretadas em Portugal só teriam validade no Brasil com o aval do príncipe regente. No mês seguinte, em junho, foi determinada a convocação de eleição para a formação de uma Assembléia Constituinte no Brasil.

A relação das Cortes portuguesas com as autoridades brasileiras permaneceu irreconciliável e prejudicial aos interesses brasileiros.  Em 28 de agosto de 1822, ordens de Lisboa chegaram ao Brasil com a mensagem de retorno imediato de D. Pedro a Portugal. Além disso,  ordenava o fim de uma série de medidas em vigor no Brasil e tidas pelos portugueses como privilégios e os ministros de D. Pedro eram acusados de traição.

A ordem lida por Maria Leopoldina a convenceu da necessidade de rompimento com Portugal e em 2 de setembro, organizou uma sessão extraordinária, assinou uma declaração de independência e a enviou para D. Pedro que estava em São Paulo. O mensageiro chamado Paulo Bregaro, alcançou a comitiva de D. Pedro, na altura de São Paulo, quando estava próximos ao Rio Ipiranga.

O príncipe regente leu todas as notícias e ratificou a ordem de independência com um grito às margens do Rio Ipiranga, conforme registrado na história oficial. Atualmente, os historiadores não tem evidências que comprovem o grito do Ipiranga.

O 7 de setembro não encerrou o processo de independência do Brasil. Esse processo seguiu-se com uma guerra de independência e nos meses seguintes, houve acontecimentos importantes, como a Aclamação de D. Pedro como imperador do Brasil, no dia 12 de outubro e, sua coroação no dia 1º de dezembro.

Entre as conseqüências da independência do Brasil, podemos mencionar o surgimento do Brasil enquanto nação independente, a construção da nacionalidade “brasileira”, o estabelecimento de uma monarquia nas Américas, junto da haitiana e mexicana e o endividamento do Brasil por meio de um pagamento de 2 milhões de libras como indenização aos portugueses na época.

Estas informações estão disponíveis “Independência do Brasil” – Brasil Escola de Daniel Neves Silva e são um primeiro conteúdo que iremos abordar sobre a correlação entre Independência e Constituição até a data de 05 de outubro.

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.

Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas — uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas — e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. 

Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. ( Fonte: Agência Senado) 

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil promulgada em 1824. Datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador. Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias. (Fonte: Agência Senado)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. 

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. 

A Constituição de 1946 datada de 18 de setembro de 1946,  retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte. 

Entre as medidas adotadas, está o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. (Fonte: Agência Senado). 

Na  Constituição de 1967 (Regime Militar) o contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967. Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. 

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. 

 Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. 

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas,  seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.  

Todas essas informações foram extraídas da Agência Senado e nos colocam a realidade das constituições e da história do Brasil, desde a época do Império, sob o prisma das leis que procuraram organizar o país enquanto nação brasileira.

 A data de 5 de outubro é um marco na história do país em termos de reforço da cidadania. Muitas garantias sociais surgiram e renovaram a vida dos cidadãos brasileiros. Por isso, deveria ser uma data comemorativa, que talvez tenha pelo menos, trazido mais próximo o sonho da liberdade, tão festejada em Sete de Setembro.

Destaca-se dentre as principais conquistas a isonomia – igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres começam a ter igualdade de direitos e obrigações, na vida civil, no trabalho e na família.

Foram enumerados os direitos sociais e trabalhistas, não conseguindo incluir naquela ocasião as trabalhadoras domésticas no rol das demais categorias de trabalhadores, sendo uma desvirtuação da natureza cidadão de nossa Constituição.

No capítulo dedicado à família houve grandes inovações. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, passaram a ser exercidos pelo homem e pela mulher, abolindo a condição superior e de chefia, antes atribuída legalmente ao homem. Foram reconhecidos os vários tipos de família, como pelo casamento, pela união estável entre um homem e uma mulher  e por qualquer um de seus cônjuges e seus filhos.

O divórcio já permitido desde 1977, tomou forma de preceito constitucional, porém, só em 2010 alcançaria a plenitude.

Outra grande inovação da Constituição de 1988 foi a inclusão do planejamento familiar em seu texto.  Esclarecendo que é obrigação do Estado oferecer métodos educacionais e científicos  a esse respeito e ainda define o planejamento familiar como fruto de livre decisão do casal e proíbe qualquer forma de interferência coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas com relação a isso.

A Constituição de 1988 deu à mulher o direito ao título de domínio e a concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto no rural quanto urbana.

Resta ainda que o Congresso Nacional regulamente muitos outros dispositivos de modo a permitir que a “ Constituição Cidadã” cumpra totalmente o seu papel.

Com relação ao direito das mulheres, as mudanças na legislação sempre foram lentas e muitas vezes dolorosas, pois quase tudo foi obtido com muita luta e dificuldades. Hoje podemos dizer que temos boas normas legais, faltando,  entretanto, algumas garantias de cumprimento das leis existentes, como por exemplo políticas que facilitem a participação das mulheres na vida pública.

Em sessão solene a Câmara de Vereadores homenageou o jovem  Micael Caique Reichert e sua irmã Sara Reichert pela homenagem  prestada às vítimas do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo.  Diante da tragédia envolvendo a morte de 10 pessoas num  incêndio no Ninho do Urubu, como é chamado o centro de treinamentos do Flamengo no Rio de Janeiro, o jovem estudante de Luiz Alves Micael  escreveu  um emocionante poema e o leu  num vídeo gravado por sua irmã Sara.

Homenageou também ao jovem autor do livro “SUMMER LOVE”, Guilherme Tironi pela sua dedicação ao ofício literário, somando-se aos demais escritores luizalves, contribuindo para a cultura e educação de nosso município.

Homenageou aos organizadores do projeto “Mãos que Cuidam” pelo excelente trabalho prestado, pela dedicação, cuidado e carinho às pessoas acamadas do Município, seus cuidadores, e demais necessitados de atendimento especial.

O próximo homenageado foi Padre Lauro Roque Mittelmann,  pela sua dedicação à orientação espiritual e religiosa neste Município.

A Senhora Helge Ruth Missner foi homenageada pela sua exemplar representatividade de mulher empreendedora, consciente e engajada nas causas sociais e de desenvolvimento deste Município.

A jovem estudante Carla Stein foi homenageada pela conquista do terceiro lugar na Olimpíada Brasileira de Matemática – OBEMEP  etapa Nacional, no dia 07 de agosto de 2019, obtendo a medalha de bronze.

O Senhor Sandro Alex Rates, conhecido por Cabana, pela sua dedicação e orientação na arte da Capoeira aos jovens e adolescentes do Município de Luiz Alves , também recebeu a placa honrosa.

A Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA recebeu a homenagem pelos 30 anos de atividades em prol da bananicultura neste município.

A Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias, com sede em Braço Francês, neste Município, também  recebeu homenagem pelos mais de 100 anos de atividades em prol do entretenimento e lazer neste município, datando sua fundação em 05/08/1911.

Juventude Esporte Clube  recebeu placa honrosa pelos 38 anos de atividades em prol da atividade esportiva  neste município e inauguração de sua sede oficial.

O Vereador Djonei Cesaro Scola que falou em nome de todos os Vereadores,  destacou a importância desses munícipes e o reconhecimento oficial da Câmara de Vereadores pelos feitos e conquistas realizadas.

As sessões itinerantes correspondem a uma sessão ordinária, com as matérias da ordem do dia e votação de documentos de forma normal. 

São realizadas até seis sessões itinerantes durante o ano. As sessões itinerantes já eram previstas no Regimento Interno, no entanto, foram regulamentadas em março de 2018, na atual legislatura. 

O principal objetivo é aproximar o Poder Legislativo Municipal de sua população e oferecer mais uma oportunidade dos munícipes conhecerem de perto o processo legislativo.

Nas sessões itinerantes é possível usar da palavra na Tribuna Livre, desde que representando uma entidade , clube ou instituição e estar previamente inscrito na Secretaria da Casa.

Todas as sessões realizadas pela Câmara de Vereadores são abertas ao público, que poderá assistir e acompanhar de perto o trabalho do seu Vereador.

A participação das pessoas é de suma importância para o processo democrático e prática da cidadania. Conhecendo como funciona a Câmara de Vereadores nos seus debates, suas pesquisas e análises, o cidadão também reflete junto,  todas as questões coletivas do seu município, ampliando seus conhecimentos e sua visão do município como um ente federado e que cuida das questões locais de seus munícipes.   

Há diversos canais de comunicação disponibilizados pela Câmara de Vereadores de Luiz Alves, entre eles pela Ovidoria, no site oficial da Câmara de Vereadores www.luizalves.sc.leg.br , por e-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br. 

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA e compreende: as prioridades e metas da Administração Pública do Município de Luiz Alves; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública Municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; das metas fiscais e outras disposições gerais.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 32/2019 foi protocolado na Câmara de Vereadores em 13 de setembro deste ano e sua apreciação e votação precisa estar concluída até 15 de outubro. É votado em dois turnos e mais a sua redação final da lei relativa ao projeto. Só então é enviado ao Poder Executivo que deverá sancionar e publicar a lei correspondente.

O PPA – Plano Plurianual, a LDO e a LOA – Lei Orçamentária Anual são os projetos que definem a organização de um governo, seja ele, Municipal, Estadual ou Federal. Por isso, tamanha importância a apreciação e votação de tais projetos.

As sessões itinerantes são regulamentadas pela Resolução nº 05/2018 e estão previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Estiveram presentes à sessão, munícipes daquela localidade, o jornal LA e o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente e Secretário de Turismo e desenvolvimento, Ronivandro  Edson Piccini, além da presença de todos os Vereadores.

Na pauta do dia, entre outros, foi apresentado o PL nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para controle populacional de cães e gatos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.

O projeto objetiva a esterilização permanente por cirurgia de cães e gatos e ações educativas sobre a propriedade responsável de animais. Considerando que é papel do Poder Público construir políticas públicas que visem assegurar a saúde pública, a proteção do meio ambiente, bem como assumir a responsabilidade em relação à proteção da vida e os direitos dos animais.

Também foram apresentados na ocasião, diversos requerimento e indicações, proposituras dos Vereadores , as quais foram registradas e encaminhados ao Poder Executivo para providências.

As sessões itinerantes são abertas ao público. A Câmara de Vereadores agradece a presença dos munícipes e parabeniza-os pelo empenho e disposição de assistir a sessão em sua comunidade, a fim de se interar do processo legislativo de seu município.

Acompanhados da Professora Marlise Rech e da Diretora Cristina Klein Fritzke , os alunos visitaram também os setores da Prefeitura Municipal e Secretaria da Educação.

O passeio fez parte de uma aula complementar,  que abordou os três poderes instalados no Brasil: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Além de instruções sobre o processo legislativo e as atribuições do Vereador, os estudantes puderam conhecer de perto o local onde os Vereadores se reúnem para discutir as matérias relativas aos assuntos coletivos da população luizalvense  e fazer perguntas a respeito.

A educação política faz parte da formação do estudante, uma vez que o Município de Luiz Alves será  gerenciado , considerando as questões políticas, pelas novas gerações e quanto maior for o conhecimento desde tenra idade sobre a vida cidadã e de participação na sociedade , mais satisfatório será o resultado.

A Câmara de Vereadores se coloca à disposição para receber alunos e estudantes de todos os níveis e centros educacionais, para visitas e esclarecimentos complementares, no que tange o conhecimento político deste município.

O foco abrangeu as disciplinas de Biologia, Física, Geografia, Sociologia,  Português e outros.

O grande destaque foi abordar a questão do meio ambiente, reciclagem e destino correto do lixo, fitorremediação,  compostagem, campanha de castração de animais e de doação de ração, hidroponia , produção da cachaça artesanal e muitos outros.

O evento foi organizado por alunos e professores da escola e foi aberto ao público. Visitantes, entre pais e familiares e a comunidade em geral, prestigiaram o evento.

Os Vereadores Bertolino Bachmann e  Arlindo Gorges  se fizeram presentes. O Vereador Bertolino destacou a importância do evento, sendo uma demonstração prática  do ano letivo e do esforço dos alunos e professores.

 O Vereador Arlindo frisou as novidades apresentadas aos visitantes e pessoas que prestigiaram. Destacou o cultivo através da hidroponia e a fitorremediação.

A Mostra Cultural já faz parte do calendário da escola e tem se mostrado como uma importante interação  entre a comunidade e a escola. Mais do que o conhecimento escolar, a responsabilidade social cresce com a iniciativa.

O encontro reuniu cerca de 300 pessoas com o objetivo de aproximar as famílias de descendentes de italianos nascidos em Luiz Alves e seus parentes residentes na Itália. Esse intercâmbio cultural visa desenvolver projetos na área educacional, cultural, agrícola, industrial, comercial, dentre outras.

Esteve presente o Prefeito de Vallada Agordina , Fábio Ferdinando Luchetta, a Prefeita de Lamon, Ornela Noventa, o Prefeito de Vigo di Cadore, Mauro da Rim Bettina, o Vereador de São Tomaso, Ubaldo Piaia, a Secretária de turismo de Limana, Cintia Dal Molin, Secretária de Cultura ,Sansinate Carinna Largo, o ex- Governador de Belluno e Presidente da Associação Bellunesi Nel Mondo, Oscar de Bona e o ex- Prefeito de Vallada Agordina , Luca Luchetta.

Também esteve presente toda a diretoria da Associação Bellunesi Nel Mondo de Luiz Alves, representada pelo Presidente Cláudio Melchioretto, os Vereadores Eunilton Fontanive, Felipe Brás Luciani e Acir José de Freitas.

No evento foram entregues títulos de sócio benemérito ao Senhor Neslon Fontanive e Claudina De Toffol Rudolpho, bem como para os Prefeitos e autoridades italianas visitantes.

Houve apresentações de música, além de um jantar com comida típica do Município de Luiz Alves.

Muitos luizalvenses descendentes de imigração italiana se fizeram presentes e prestigiaram o evento que trouxe recordações da cultura italiana e expectativas de reencontros e intercâmbios.

Os Vereadores com a palavra, destacaram a honra que representa para o Município de Luiz Alves recebê-los e se colocaram à disposição para futuros reencontros étnicos e culturais.

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina 

EDITAL Nº 01/2020 PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017

A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.663/2017, torna público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste edital e na referida Lei:

1- O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e Lei Municipal nº 1.663/2017.

2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

3 - A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

4 - A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

5 - O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 2 e 3.

6- A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

7 - A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2019). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

8 - O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

9 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br,  (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos: documento de identificação do candidato e seu responsável legal, atestado de freqüência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2020, boletim escolar do ano letivo de 2019.

10 - As inscrições estarão abertas no período de 03 de fevereiro a 03 de março de 2020.

11 - A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 06 de março de 2020. O prazo para interposição de recurso será no dia 13 de março de 2020.

12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Luiz Alves/SC, 03 de fevereiro de 2020.

SAULO BRÁS WILL Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC –

CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina

 ANEXO I –

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO I –

IDENTIFICAÇÃO DO (A) ESTAGIÁRIO (A):

Nome completo:

Data de nascimento:

 CPF:

Carteira de identidade nº

Órgão expedidor:

Nome completo do responsável legal:

Endereço residencial:

Bairro:                        Município:                                            UF:                 CEP:                           Telefones: Residencial: (__) Celular: (__ ) E-mail:                                                     Portador de necessidade especial: ( ) SIM / ( ) NÃO Em caso de SIM, qual?

II – INFORMAÇÕES ESCOLARES Instituição de Ensino (IE):                                                                                 Escolaridade:                                    Média geral do ano letivo de 2019:               

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2020. ________________________________________

Assinatura do candidato ________________________________________

Assinatura do responsável legal  ---------------------------------------------------------------------

(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina 

ANEXO II –

DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho. RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação. Luiz Alves/SC, ______________________ de 2020.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

CANDIDATOS INSCRITOS

 CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS

CANDIDATA: Laura dos Santos

JUSTIFICATIVA: Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1.663/2017 a contratação de estagiário no Poder Legislativo é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública. A candidata possui 15 anos (data de nascimento 05/04/2004).

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

O prazo para interposição de recurso é até o dia 13 de março de 2020, através do e-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

Luiz Alves/SC, 06 de março de 2020.

SAULO BRÁS WILL

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

A Resolução nº 05 /2018 regulamentou a realização de sessões itinerantes pela Câmara de Vereadores. Elas correspondem às sessões ordinárias e são realizadas em número de quatro ao ano, podendo ser realizadas mais duas. 

A sessão contou com a presença de todos os Vereadores e das Servidoras da Casa, assim como a presença de moradores da localidade e munícipes que se fizeram presentes.

Foram apresentados requerimentos e indicações, bem como o Projeto de Lei Complementar que estabelece mudanças no Plano Diretor, de autoria dos Vereadores Alexandre Wilbert e Bertolino Bachmann.

Todos esses documentos estão disponíveis à população no site www. luizalves.sc.leg.br no link SAPL. 

Entre os principais assuntos debatidos no local , melhorias na via de  acesso ao Braço Joaquim foram reivindicadas. O Vereador Arlindo Gorges, Líder do Governo, anunciou um recurso de 200 mil reais para pavimentação asfáltica de aproximadamente 600 metros da via.

Após à sessão os membros da Associação de Moradores da localidade - AMBRAJO, tiveram uma reunião para decidir qual o trecho de  600 metros que será pavimentado. 

A próxima sessão itinerante será realizada em Braço Miguel, no Salão da Capela São José Operário, às 18:30 horas e é aberta ao público.

A participação da população é muito importante para a informação dos trabalhos legislativos do Município , bem como para o processo de consolidação da democracia. 

As sessões itinerantes tem por objetivo maior ser um dos canais de aproximação do Poder Legislativo Municipal de seus munícipes .

DECRETO N.º 45/2020

Dispõe sobre as medidas de combate e proteção ao contágio do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e os incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), configurando emergência em saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 507, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, que “declara emergência em saúde pública de importância nacional - ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Luiz Alves, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas, inclusive as Unidades de Saúde.

Art. 3º Ficam cancelados ou adiados, no período de vigência deste Decreto, os eventos públicos de massa e de concentração próxima de pessoas realizados em espaços de domínio público, acima de 100 (cem) pessoas.

§ 1º Excetua-se da limitação prevista neste artigo as reuniões organizadas para divulgação e orientação de medidas de combate ao contágio do COVID-19, observados rígidos critérios de higiene.

§ 2º As reuniões ou encontros que envolvam população de alto risco para o contágio do COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, ficam canceladas.

Art. 4º Ficam cancelados, durante a vigência deste Decreto, os encontros de grupos de idosos, bem como os que envolvam pacientes de doenças crônicas, no Grupo de Convivência do Idoso ou quaisquer eventos direcionados aos grupos de terceira idade.

Art. 5º As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Art. 6º Os locais de grande circulação de pessoas devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios para higienização de mãos.

§ 2º Os responsáveis pelo transporte público de passageiros, incluído o escolar, devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos, que deverão circular com as janelas abertas.

Art. 7º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19:

I - disponibilizar espaço para lavagem das mãos ou álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II - observar na organização de suas mesas com distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre elas;

III - aumentar frequência de higienização de superfícies;

IV - manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 8º As empresas em funcionamento no município deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19, sendo elas:

I - disponibilizar locais para lavar as mãos com frequência, dispensers com álcool gel 70% e toalhas de papel descartáveis;

II - ampliar a frequência de higienização de pisos, corrimões, maçanetas e banheiros com álcool gel 70% (setenta por cento) ou solução com água sanitária;

III - observar a disposição das mesas de trabalho e, se possível, manter uma distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre elas;

IV - manter ventilados os ambientes de uso coletivo.

Art. 9º As aulas da Rede Municipal de Ensino ficarão suspensas, bem como o atendimento nos Centros de Educação Infantil, a partir do dia 19 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Os primeiros 15 (quinze) dias de suspensão das aulas a que se refere o caput deste artigo correspondem à antecipação do recesso escolar do mês de julho do corrente ano letivo.

Art. 10. Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias ou de afastamentos legais, vindos de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 07 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato às respectivas secretarias ou entidade, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.

Art. 11. Recomenda-se que, na realização de cultos, missas e demais manifestações religiosas, tome-se medidas referentes aos de cuidados de higiene e contato pessoal, nos termos deste Decreto, bem como orientem os fiéis da importância da prevenção do COVID-19.

Art. 12. No caso de aumento injustificado de preços de produtos específicos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos, por incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 14. Ocorrendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 - de Perigo Iminente, com a confirmação de casos no Município de Luiz Alves, outras orientações serão tomadas para o apoio no combate ao COVID-19.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de 30 (trinta) dias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 16 de março de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração

A LDO é realizada todos os anos  por Audiência Pública. Porém, com as medidas de prevenção ao Corona Vírus, será impossível realizar o encontro de forma presencial.

A população poderá encaminhar via e-mail: financas@luizalves.sc.gov.br suas propostas e sugestões para serem incluídas no projeto,  que posteriormente será enviado à Câmara de Vereadores onde será apreciado e votado e, caso seja aprovado se transformará em Lei para vigir em 2021.

A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das leis basilares da administração, já que a LOA- Lei Orçamentária Anual - tem suas previsões no que for estabelecido na LDO.

A participação popular neste processo é de suma importância para o reforço da democracia e para o controle social. Cada munícipe poderá encaminhar suas propostas até o dia  06/05/2020. 

A partir das 15h desta segunda-feira, 06 de abril, as ações propostas por cada Secretaria poderão ser acessadas no site oficial da Prefeitura Municipal.

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC localiza-se na Rodovia SC-414, nº 3.520, Luiz Alves, SC - CEP: 89128-000, ao lado da Delegacia e próxima da Prefeitura Municipal. 

Horário de funcionamento:

De segunda a sexta:
- 9h às 12h
-13h30 às 17h30

 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br

 Telefone: 47 33771336

 Site: http://www.luizalves.sc.leg.br 

 Servidores

Secretária Executiva

Marili Teresinha Rossi Muller

 Diretor Contábil, de Finanças e de Recursos Humanos

Anselmo Kraisch Junior

 Procuradora Geral Legislativa

Alexandre Schappo

Ouvidoria

Instituída pela Resolução nº 02/2019, a Ouvidoria Legislativa é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Luiz Alves.

Sua missão é compartilhar informações do Legislativo municipal, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura que promova a cidadania e a democracia, além de atender ao disposto na Lei nº 13.460/2017.

As sugestões, reclamações, solicitações, denúncias e elogios podem ser encaminhados à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir.

A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

• Canais de atendimento

- Fala.br

https://falabr.cgu.gov.br/publico/sc/LuizAlves/manifestacao/RegistrarManifestacao

- Telefone – 47 33771336

- Pessoalmente - na Câmara Municipal, localizada na Rodovia SC-414, nº 3.520, Luiz Alves, SC - CEP: 89128-000

- Carta – escreva para Ouvidoria Legislativa (Rodovia SC-414, nº 3.520, Luiz Alves, SC - CEP: 89128-000)

E--mail: ouvidoria@luizalves.sc.leg.br  

 Consulta à legislação municipal:

A legislação municipal pode ser consultada de modo virtual  pelo site Leis Municipais (link abaixo) e de modo presencial na sede da Câmara Municipal.

https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4633/leis-de-luiz-alves

 Da Tribuna Livre

É garantido o uso da tribuna livre pelos cidadãos, nos termos do art. 140, II do Regimento Interno e da Resolução 04/2018, todos da Câmara Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 04/2018

Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC a TRIBUNA LIVRE para concessão da palavra às pessoas representativas de entidades legalmente constituídas.

Art. 2º A TRIBUNA LIVRE será exercida mensalmente, antes da leitura do Expediente do Dia, nas Sessões Ordinárias, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 I – A entidade interessada deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência, juntando comprovante de existência legal;

 II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, função que ocupa na entidade e assunto a ser abordado, com a devida autorização do presidente da entidade.

§1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara.

§2º Nenhuma entidade poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 03 (três) vezes por sessão legislativa, sendo uma por inscrição a critério da própria entidade e outra a convite de Vereador.

§3º Poderão se inscrever até 03 (três) entidades por sessão.

§4º O uso da TRIBUNA LIVRE será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica das inscrições.

 §5º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a determinada categoria.

§6º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da TRIBUNA LIVRE quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

§7º A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por órgãos ou entidades legalmente constituídas.

§8º Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso “I” deste artigo.

Art. 3º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a "Tribuna Livre", a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 4º O orador no exercício da TRIBUNA LIVRE terá 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e divididos igualmente entre as entidades previamente inscritas, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado na forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o disposto no artigo 5º e 6º desta Resolução.

Art. 5º A TRIBUNA LIVRE será realizada por um orador e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores.

Parágrafo único. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa Diretora por escrito para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.

Art. 6º O orador na TRIBUNA LIVRE deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente da Câmara de acordo com o Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sanções legais.

Parágrafo único. No exercício da TRIBUNA LIVRE, o orador não poderá, sob pena de ter cassada a palavra pelo Presidente da Câmara:

 I – desviar-se do tema proposto;

 II – usar linguagem imprópria;

III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º.

 IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.

Art. 7º O orador da TRIBUNA LIVRE poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescido ao tempo previsto no artigo 3º.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Luiz Alves/SC, 09 de março de 2018.

ARLINDO GORGES

Presidente da Câmara Municipal

PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR

Conforme o Regimento Interno, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador as comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvados os

casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determinação legal.

Para um projeto de iniciativa popular ter encaminhamento, torna-se necessário a assinatura de cinco (5%) do eleitorado do município.

PRESENÇA NAS SESSÕES

Qualquer cidadão tem direito de assistir as sessões da câmara. Elas podem ser:

Ordinárias: são as sessões semanais obrigatórias, no período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. Atualmente acontecem nas segundas-feira, às 18 horas, na sede da Câmara.

Extraordinárias: podem acontecer em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes.

Solenes e especiais: realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação para sua duração. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

A  Audiência Pública é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter

acesso à resposta de pessoas públicas.

CESSÃO DE USO DA SALA DE PLENÁRIO

A Sala de Sessões Coronel Marcos Konder, sito Rua 18 de Julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC, pode ser utilizada para fins comunitários mediante

requerimento da entidade e aprovação do Plenário, nos termos do art. 9º Somente com deliberação do plenário e quando o interesse público exigir, o recinto da

Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.

FALE COM O VEREADOR => CLIQUE AQUI

Serviço disponível no site oficial da Câmara onde o munícipe pode enviar sugestões, reclamações, elogios e outros, ao vereador de sua preferência

Quem desejar acompanhar as Matérias Legislativas e Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores, poderá acessar o link do SAPL localizado no portlet deste site, ou acessar https://sapl.luizalves.sc.leg.br/

 A Câmara também dispõe de uma página no Facebook para aproximar ainda mais o cidadão das atividades legislativas.

O e-mail oficial da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC é o camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br

Através do Google Maps o cidadão poderá localizar o endereço da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

https://www.facebook.com/camaraluizalves/

Em decorrência das medidas adotadas para o combate à pandemia do Covid-19, que impossibilitou a realização de reuniões presenciais, foi realizada por aplicativo de celular e constou na pauta exclusiva os PLs nº 04/2020, 05/2020, 06/2020 e 07/2020. 

Todos os quatro projetos de autoria do Poder Executivo  foram aprovados pelos Vereadores, com excessão do PL 07/2020 que teve uma abstenção, do Vereador Felipe Brás Luciani, o qual justificou que teve o prazo reduzido para análise. Os projetos são relacionados às medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia. O PL nº 04/2020 autoriza a concessão de ajuda financeira, de caráter indenizatório, também aos profissionais médicos integrantes da Estratégia Saúde da Família - ESF, além de atualizar o valor dos auxílios hoje concedidos.

O PL nº 05/2020 ajusta o valor da meta financeira e com isso, autoriza a criação de elemento de despesa referentes aos montantes necessários para dar continuidade a obra de construção da Escola de Ensino Fundamental de 12 salas de aula, localizada na Vila do Salto.

O PL nº 06/2020 remaneja valor disponibilizado pelo Poder Legislativo Municipal, conforme ofício nº 33/2020 encaminhado ao Executivo, no montante de R$ 70.000,00, excepcionalmente para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública. Os valores transferidos serão utilizados para aquisição de uma ambulância , com a finalidade de auxiliar no transporte de pacientes.

O PL nº 07/2020 tem como objetivo, autorizar o Poder Executivo Municipal a adotar medidas administrativas e criar elementos de regulação de pessoal, com a justificativa de equilíbrio financeiro e orçamentário do Município. O PL  possibilita a antecipação de férias dos Servidores, a suspensão do contrato de trabalho de servidores admitidos em caráter temporário - ACTs, garantida a percepção de cinquenta por cento de sua remuneração.

As sessões presenciais seguem suspensas, os trabalhos administrativos da Câmara estão autorizados por escalonamento e home office, observadas as medidas de proteção exigidas pelas autoridades de saúde.

As sessões itinerantes que já estavam agendadas para o ano de 2020, também seguem suspensas.

Os canais de comunicação disponíveis da Câmara de Vereadores de Luiz Alves são por e-mail : camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br ;  canal de ouvidoria Fala Br na página inicial do site www.luizalves.sc.leg.br  ou pelo telefone 47 3377 1336. 

A Lei nº 1808/2020 permitiu ao Prefeito Municipal utilizar os valores na compra de uma ambulância para reforçar o transporte na área da saúde.
Os valores foram remanejados da previsão orçamentária que destinava o montante para manutenção das atividades da Câmara Municipal.
Os Vereadores entendendo a gravidade da atual situação e a grande demanda que pode advir da pandemia , prontamente destinaram os valores dos percentuais da Câmara de Vereadores para ajudar a administração municipal na atual crise da saúde.
As sessões presenciais ainda não estão liberadas, porém, as matérias relativas à pandemia e medidas que precisam ser tomadas, estão sendo discutidas e apreciadas via aplicativo Whatsapp, em sessões extraordinárias de forma excepcional e emergencial.
O atendimento na sede administrativa da Câmara permanece em regime escalonado e homeoffice.
Os canais de atendimento continuam através da ouvidoria no site oficial da Câmara através do Fala Br, por e-mail : camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br ou pelo telefone: 47 3377 1336.
Assim que as reuniões presenciais forem liberadas, a Câmara estará retomando os trabalhos das sessões abertas ao público. Até o momento as instruções e as orientações de prevenção e proteção ao contágio do coronavírus estão sendo respeitadas conforme instrução das autoridades de saúde.

Seguindo as recomendações das autoridades de saúde ainda não é possível a realização de reuniões presenciais, nem aglomerações como meio  de proteção ao contágio do coronavírus.

No entanto, a Câmara de Vereadores cumprindo sua obrigação de convocar o Poder Executivo para apresentar em Audiência Pública o cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, referente ao primeiro quadrimestre de 2020, encontrou como alternativa o facebook para realizar a transmissão ao vivo da audiência que será apresentada pelos contadores da Prefeitura Municipal, na sexta-feira, às 11 horas.

Assim, todos os munícipes poderão acessar e acompanhar a audiência através de seus smartphones ou microcomputadores do local onde estiverem.

A medida será adotada somente enquanto perdurar as providências para o isolamento social e prevenção ao Covid-19.

A próxima Audiência Pública será realizada na segunda quinzena de setembro deste ano referente ao segundo quadrimestre de 2020. Haverá a divulgação de local e data, ou do meio que será adotado para a transmissão , caso haja a necessidade de que seja on-line. 

O ato de posse aconteceu no dia 01 de junho, na sede administrativa da Câmara de Vereadores, às 15 horas. Estiveram presentes à assinatura do termo e o proferimento do compromisso, o Presidente da Câmara de Vereadores, Saulo Brás Will, o Primeiro- Secretário Eunilton Fontanive e a Procuradora Jurídica Bruna Anziliero.

O Vereador Suplente ficará no cargo de Vereador por 30 dias, a contar de primeiro de junho , e assume durante esse período todos os encargos do Vereador licenciado , entre eles a participação nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores que trabalha na análise e emissão de parecer dos projetos apresentados em plenário.

O Vereador Gelásio Schmitt ( PSD) fez parte da coligação " Todos Por Luiz Alves" ( PMDB) - PP- PSD) no pleito de 03 de outubro de 2016 e participou de legislaturas anteriores, sendo Presidente da Mesa Diretora no ano de 2015.

Antes do início da pandemia do coronavírus, a primeira sessão itinerante de 2020 estava agendada para acontecer em Braço Miguel. Em respeito às medidas adotadas pelas autoridades, elas estão supensas, sem previsão de data de retomada para evitar aglomerações e manter os cuidados com a saúde da população. Neste momento, a saúde é prioridade máxima e tudo o que for possível para evitar o contágio em larga escala deve ser feito.

As sessões itinerantes são realizadas em número de seis por ano e foram regulamentadas em março de 2018  através da Resolução nº 05/2018. Nas sessões itinerantes é possível utilizar da Tribuna Livre, como representante de associações, clubes, categorias, grêmios e outras entidades com a inscrição feita com no mínimo sete dias de antecedência na secretaria da Câmara de Vereadores.

Neste momento a saúde da população é a prioridade máxima, e tudo o que for possível para evitar o contágio e preservar a saúde deve ser adotado.

Todos os munícipes deverão fazer a sua parte neste momento e usar da compreensão, da solidariedade e da empatia para juntos atravessarmos situações inesperadas para todos.

Assim que forem liberadas gradativamente as reuniões presenciais, com maior controle e segurança, as sessões presenciais serão retomadas.

O Vereador reassumiu as funções da Vereança no dia 01 de julho, funções estas que estavam com o Suplente Gelásio Schmitt e participou da quinta sessão extraordinária, realizada no dia 06 de julho, via aplicativo de whatsapp, em função das medidas de prevenção e distanciamento social provocado pelo Coronavírus.  

A sessão foi exclusiva para segunda discussão e votação do PL nº 16/2020 que fixa a remuneração do próximo Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, os quais irão assumir para o quadriênio de 2021 a 2024.

Determina a Lei que a remuneração dos próximos agentes políticos seja estabelecida até o dia 30 de junho do último ano da Legislatura e é um projeto apresentado e promulgado pela Câmara de Vereadores.

Este ano, excepcionalmente, a primeira votação ocorreu no dia 29 de junho e a segunda discussão e votação que estava marcada para o dia 30 de junho, ocorreu no dia 06 de julho, por conta do Ciclone Bomba, que ocorreu momentos antes da sessão agendada e devastou Santa Catarina, atingindo também o Município de Luiz Alves, que ficou sem energia, sem telefone e sem internet. Por conta deste evento climático, a sessão teve que ser adiada para o dia em que todos os Vereadores pudessem dispor de energia e de internet, para acessar o canal de comunicação utilizado para a sessão on- Line.

O projeto foi aprovado por maioria em primeira votação e por unanimidade em segunda discussão e votação. 

   Aprovado o Projeto de Lei, será discutido e votado o Projeto de Redação Final relativo ao Projeto de Lei nº 19/2020.
   As despesas a serem autorizadas pela proposição em análise tem por objetivo suplementar por anulação parcial e a recondução de recursos financeiros necessários devido à queda de arrecadação FUNDEB, FPM e ICMS, decorrente da crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID - 19, possibilitando o efetivo pagamento da folha salarial dos servidores públicos, de todas as Secretarias Municipais até o encerramento deste ano.
   Tal realocação possibilitará ainda, mobiliar e aparelhar o novo Centro de Educação Infantil em Braço Elza, a reforma e ampliação do Centro Infantil Verônica Hess, na Vila do Salto, assim como, a reforma da Escola Municipal Celeste Scola.

Nesta quinta-feira (13), às 17h, o Interlegis irá realizar o Webinar “Poder Legislativo e os Desafios do Ensino Superior Pós-Pandemia”. O evento vai ser transmitido ao vivo pelos canais da TV Senado e do Interlegis no Youtube e pela página do e-Cidadania, no site do Senado Federal.

O Diretor Executivo do Interlegis, Márcio Coimbra, vai fazer a abertura do Webinar, que será mediado pelo Coordenador de Educação Superior do Interlegis, Floriano Filho. O cenário atual do Ensino Superior, medidas para reduzir o impacto da pandemia da Covid-19 nos cursos superiores e a importância da Comunicação para o desenvolvimento de novos formatos de aulas serão alguns dos temas debatidos pela presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO); pela Doutora em Educação, Maria Inês Fini; pelo Doutor em Ciência Política, Rafael Silveira; e pelo Diretor da TV Senado, Érico da Silveira.

As instituições privadas de ensino superior no Brasil correspondem a 75% dos alunos de graduação. Cerca de seis milhões de universitários poderão sofrer atrasos na conclusão do curso. Até junho deste ano, das 69 instituições federais públicas, no mínimo, 53 interromperam as atividades com o início do isolamento social.

Desde o início da pandemia, a modalidade de Educação a Distância (EaD), em diversos formatos como o ensino telepresencial, vídeo-aulas e o modelo híbrido, tem sido adotada, em caráter emergencial, em instituições de ensino superior de todo o mundo como forma de prevenção à Covid-19.

O Senado Federal, por meio do Interlegis, responsável pela capacitação e modernização do legislativo brasileiro, também adaptou seus produtos e serviços para a nova realidade. As oficinas e cursos de capacitação e de ensino superior, antes presenciais, agora são on-line. O Diretor Executivo do Interlegis, Márcio Coimbra, acredita que as mudanças no ensino superior vieram para ficar.

“Estamos adotando as providências para nos adaptarmos à nova realidade do ensino virtual, como a maior utilização de plataformas para videoconferências e o uso de aplicativos colaborativos. Sem dúvida, esta é uma tendência mundial e

vai permanecer. Não conseguimos vislumbrar uma melhoria em curto prazo neste triste cenário de mortes e contaminações pela Covid-19”, avaliou Coimbra.

Acesse o hotsite do Webinar Poder Legislativo e Desafios do Ensino Superior Pós-pandemia para mais informações.

RESOLUÇÃO MD 22/2020
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 36, §2º do Regimento Interno, CONSIDERANDO ao declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência do COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN), em razão do COVID-19; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; CONDISERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as normas gerais de saúde e estabelece penalidades; CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 19 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que em seu art. 3º, VI, que aponta como medida a ser tomada em região classificada como de risco potencial gravíssimo a suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Avaliação do Risco Potencial para COVID19, classificou nossa região como de risco potencial gravíssimo; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 180/2020, de 20 de agosto de 2020; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deve prezar pelo bem-estar e segurança de seus servidores, agentes políticos e todos os cidadãos, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas a partir da presente data e até dia 04 de setembro de 2020, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o atendimento presencial e a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, de forma presencial, como medida de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.

 
Art. 2º Os servidores e estagiários da Câmara Municipal deverão exercer suas funções por meio de trabalho home office e permanecerão em regime de plantão para comparecer à Câmara, dentre outras situações em possam ser convocados.
Art. 3º Ficam suspensos os prazos de processos administrativos e tramitações legislativas até 04 de setembro de 2020.
Art. 4º. Ficam mantidas todas as disposições da Resolução MD nº 13/2020, que institui a discussão e votação digital, em caráter excepcional e temporário, para apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos Parlamentares nas Comissões Permanentes e em Plenário.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 23 de agosto de 2020.
SAULO BRÁS WILL Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 36, §2º do Regimento Interno, CONSIDERANDO ao declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência do COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN), em razão do COVID-19; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; CONDISERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as normas gerais de saúde e estabelece penalidades; CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 19 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Avaliação do Risco Potencial para COVID19, classificou nossa região como de risco potencial grave; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 185/2020, de 27 de agosto de 2020, RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada Resolução MD 22/2020.

Art. 2º  Ficam mantidas todas as disposições da Resolução MD nº 13/2020, que institui a discussão e votação digital, em caráter excepcional e temporário, para apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos Parlamentares nas Comissões Permanentes e em Plenário.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Luiz Alves/SC, 31 de agosto de 2020.

SAULO BRÁS WILL

Presidente da Câmara Municipal

A Audiência Pública será no dia 30 de setembro de 2020, com início às 11 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, neste município.

Informamos que, por conta das restrições de acesso devido à pandemia de Covid19, a audiência pública será realizada on-line através do link: https://meet.google.com/oxb-rwgx-omt

Os questionamentos sobre o Relatório poderão ser feitos on-line, durante a transmissão, encaminhados ao e-mail institucional da Câmara em qualquer tempo (camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br) ou via Whatsapp (47 996336247). Informações pelos telefones 47 33771336 ou 47 996336247.

O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 36, §2º do Regimento Interno, CONSIDERANDO ao declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência do COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN), em razão do COVID-19; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; CONDISERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as normas gerais de saúde e estabelece penalidades; CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 19 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde; CONSIDERANDO a considerável diminuição de casos confirmados e suspeitos em nossso Município, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam revogadas as Resoluções MD nº 13/2020 e nº 23/2020.

Art. 2º  As sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, de forma presencial, serão retomadas a partir do dia 28/09/2020, sem a presença de público e com a disponibilização da gravação das sessões após sua realização no site da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

Art. 3º. As audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Luiz Alves/SC serão realizadas por videoconferência, devendo ser adotadas, temporária e excepcionalmente, no período de emergência de saúde pública (COVID-19).

§1º As audiências públicas serão realizadas no dia e horário previamente agendados em ambiente virtual (vídeo conferência) e transmitida ao vivo pela internet, em plataforma cujo link será disponibilizado a todo e qualquer cidadão interessado, no site oficial da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC em até 24 hs (vinte e quatro horas) antes do início da audiência, acompanhada das necessárias instruções de acesso remoto.

§2º Durante a transmissão da audiência será facultado aos participantes o envio de perguntas, que serão lidas por um mediador técnico e respondidas pelos integrantes da mesa, por competência, desde que tenham pertinência temática e guardem relação com os objetivos da sessão.

§3º As audiências públicas serão gravadas e permanecerão disponível no site da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, podendo ser reproduzida por qualquer equipamento ou dispositivo conectado à internet.

Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal, seus colaboradores e agentes políticos deverão seguir, além das recomendações do governo federal, estadual e municial, as seguintes recomendações, a fim de minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 no Município de Luiz Alves:

I - higienizar as mãos com frequência;

II - adotar como prática a etiqueta da tosse;

III - manter distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas;

IV - utilizar máscara em espaços públicos e espaços privados compartilhados;

V- uso de álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Luiz Alves/SC, 21 de setembro de 2020.

SAULO BRÁS WILL

Presidente da Câmara Municipal

Na mesma sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores acontecerá ainda a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2021 e a trasnmissão de cargo do Prefeito e Vice- Prefeito. 

 Esta será a 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Luiz Alves que teve sua emancipação política em 18 de julho de 1958. 

Os primeiros Vereadores a assumirem o Poder Legislativo no Município foram Carlos Schmitz ( UDN), Oto Wruck( UDN ); Lio Ogê Gaya ( UDN ); Estefânio Rech ( UDN ); Adolpho Domingos  Guedert ( PSD); Rodolfo Francisco de Souza ( PSD ) e Victor Novaski ( PSD).

Eram em sete Vereadores na primeira Legislatura, os quais legislaram de 31 de ajneiro de 1959 a 31 de janeiro de 1963.

Cabe ao Vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo . São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Os Vereadores que irão legislar de 2021 a 2024, o Prefeito Marcos Pedro Veber e Vice-Prefeito Elton Vicente Pauli prestaram seu compromisso de posse diante do público presente na Sociedade Seral.

A cerimônia contou com a presença de autoridades locais, Delegado de Polícia Civil Arlindo Artner Júnior, Presidente da Abla , Bertolino Wilbert, representante da Polícia Militar, Cabo André, Ex- Prefeitos Valdir Schappo e Viland Bork, Presidente de partidos, Secretários Municipais, Servidores Municipais e familiares dos eleitos.

Na pauta estavam na ordem do dia o compromisso de posse, instalação da 16ª Legislatura, Eleição da Mesa Diretora e a transmissão de cargo de Prefeito.

Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a Vereadora Teresinha Goedert Bork assumiu a sessão solene e convidou o Vereador Ênio Ronchi Júnior para secretariar os trabalhos.

Para dirigir os trabalhos da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2021, foi apresentado uma única Chapa, composta pelos seguintes membros: Susana Müller Campigotto para Presidente; Jorge Soares da Silva Winter para Vice- Presidente; Ênio Ronchi Júnior para Primeiro - Secretário e Roseli Pereira Goedert para Segunda -Secretária.

O destaque desta eleição foi a presença de três mulheres eleitas na Câmara de Vereadores. Uma marca histórica para o Município. Nos dois últimos mandatos não houve mulheres eleitas na Câmara. 

Na eleição de 2016 o destaque foi a presença de jovens na Câmara e na administração do Município . A democracia se fortalece por maior número de representação. 

Todos os Vereadores , Prefeito e Vice- Prefeito em sua oratória, confirmaram o seu compromisso com o trabalho, a transparência e o bem- estar social dos luizalvenses.

Informamos que todo conteúdo deste relatório ficará disponível a todos os cidadãos no site oficial da Câmara de Vereadores: luizalves.sc.leg.br.

Salienta-se que , devido ao ano atípico para a administração de todos os trabalhos administrativos e funcionais da Câmara de Vereadores, não foi possível realizar a ouvidoria ativa e esclarecimentos para a adesão dos cidadãos ao Fala BR e aos demais canais de ouvidoria disponibilizados pela Câmara de Vereadores de Luiz Alves, os quais tiveram seu início nas ocasiões das sessões itinerantes e presenciais.

Informa-se ainda, que duas servidoras foram disponibilizadas para a função de ouvidoria da Câmara de Vereadores, Marili Teresinha Rossi Müller e Bruna Anziliero.

A Lei nº 13.460/2017 que estabeleceu a implantação das ouvidorias em todos os órgãos públicos, ´das três esferas, Legislativa, Executiva e Judiciária, tem por principal objetivo receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhados por usuários dos serviços públicos.

Este é o relatório de manifestações recebidas e tratadas, o qual apresento a esta legislatura com o intuito de aprimorar a transparência e o controle social das atividades exercidas por responsáveis pela causa pública.

Por conta das restrições de acesso devido à pandemia de Covid19, a audiência pública será limitada a 40 pessoas e quem desejar participar deverá fazer sua inscrição prévia até o dia 19 de fevereiro, através do telefone 47 3377 1336 ou por e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

A Audiência Pública será transmitida pelo facebook da Câmara de Vereadores no horário marcado.

Informamos que todo conteúdo deste relatório ficará disponível a todos os cidadãos no site oficial da Câmara de Vereadores: luizalves.sc.leg.br.

                Estas foram as manifestações recebidas na ouvidoria da Câmara de Vereadores  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

            Aproveitamos o presente relatório para informar de que a partir de fevereiro de 2021,  a ouvidoria ativa está sendo realizada no término das sessões plenárias, as quais são gravadas e disponibilizadas nas redes sociais da Câmara de Vereadores, com a comunicação por parte da Presidente, de que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores a todos os cidadãos pela Plataforma Fala Br, com link no site oficial da Câmara de Vereadores e pelo e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

           Sendo o que tínhamos, a ouvidoria da Câmara de Vereadores coloca-se disponível  para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

           Atenciosamente,

OS OUVIDORES

MARILI TERESINHA ROSSI MÜLLER      ALEXANDRE SCHAPPO

SECRETÁRIA EXECUTIVA                        PROCURADOR JURÍDICO

      Todo o trabalho de revisão feito por empresa especializada e corpo técnico está compilado em seis Projetos de Leis Complementares que foram protocolados na Câmara de Vereadores no dia 23 de abril do ano em curso.

      Os PLs Complementares nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 e seus anexos foram lidos na sessão plenária do dia 26 de abril e encaminhados à Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, que segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa,  ficará durante trinta dias a espera de avaliação por parte dos Vereadores para possíveis alterações.

      Nestes trinta dias, a contar do dia 26 de abril, quando foi destinado à Comissão, se houver alguma sugestão de alteração ou acréscimo e se acatada pelos membros da Comissão, será posteriormente encaminhado ao Conselho das Cidades, que tem o poder de convocar nova Audiência Pública e os técnicos para avaliar as sugestões

.
      É um trâmite longo, desde a sua elaboração técnica e redacional até a apreciação e votação por parte dos parlamentares para ficar completamente concluído, quando se transformará em lei e regerá a nova organização de zoneamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano e bairros, parcelamento do solo, mobilidade urbana, e o Código Municipal de Obras.

      Para a entrega oficial à Câmara de Vereadores de um exemplar com mais de 400 páginas destes projetos de cunho estrutural, entre texto e anexos, foi realizada uma reunião no gabinete do Prefeito e explanado sobre a importância da revisão do Plano Diretor do Município.

      Todos os seis projetos podem ser acessados pelos munícipes no link SAPL- Matérias Legislativas- Projetos de Leis Complementares na página inicial do site oficial da Câmara de Vereadores.

       Para cumprir esta determinação foi elaborado o texto do novo Plano Diretor por uma equipe técnica e encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo.

       O Novo Plano Diretor é formado por um conjunto de seis projetos de leis, sendo o PL Complementar nº 06/2021 - Plano Diretor; PL Complementar nº 07/2021 - Zoneamento; PL Complementar nº 08/2021 - Perímetros Urbanos e Bairros; PL Complementar nº 09/2021 - Parcelamento do Solo; PL Complementar nº 10/2021 - Mobilidade Urbana; PL Complementar nº 11/2021 - Código de Obras.

        O processo de análise do Plano Diretor é disciplinado pelo Regimento Interno da Casa e permanece trinta dias na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para que ao analisarem, os Vereadores possam propor alterações e apresentá-las à comissão. Caso haja alguma alteração, ele retorna para o Conselho das Cidades, salvo revisões ortográficas, onde a comissão de Redação de Leis tem autonomia para atualizar.

         Os Vereadores se reuniram nos dias 17 e 25 de maio, na sede administrativa da Câmara de Vereadores, Sala Cel. Marcos Konder, para procederem a leitura e análise dos seis projetos que compõem o Plano Diretor.

A audiência teve início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal.

Os Contadores da Prefeitura apresentaram um relatório  das metas fiscais alcançadas no período, assim como os recursos aplicados e percentuais nas áreas da Saúde , Educação, gastos com a folha de pagamento dos servidores dos dois poderes, Executivo e Legislativo, aplicação dos recursos do Fundeb entre outras informações financeiras.

Fizeram-se presentes os Vereadores  desta Legislatura, a Controladora Interna , Rosana Hermes , a Secretária Municipal de Finanças, Adriana Schmitz Zimmermann e os servidores da Câmara Municipal.

A audiência foi restrita à 40 pessoas, por medidas de proteção ao Covid-19, porém,  foi transmitida ao vivo pelo canal do Facebook da Câmara de Vereadores.

As audiências públicas consistem em um importante espaço de tansparência e controle social aberto às pessoas para acompanhar os gastos públicos, onde o cidadão pode questionar, apresentar sugestões e solicitar maiores informações sobre a administração pública. Esse instrumento de transparência contribui para o fortalecimento da democracia. 

São realizadas três audiências por ano  para tratar deste assunto, e sempre convocadas pela Câmara de Vereadores. Por isso elas são quadrimestrais. Sendo que a primeira do ano, realizada no mês de fevereiro é relativa ao terceiro quadrimestre do ano imediatamente anterior, por conta de  aguardar o fechamento do exercício financeiro para obter os relatórios completos. A segunda audiência é realizada no final de maio e é relativa ao primeiro quadrimestre do corrente ano. A terceira audiência será realizada em fins de setembro e será sobre o segundo quadrimenstre do corrente ano.

Esta última audiência contou com a presença de Cássio Noboro Fuginami , Diretor Municipal de Planejamento em Saúde. Cássio Fuginami apresentou um relatório das ações realizadas pela Secretaria da Saúde no município neste primeiro quadrimestre de 2021.

A partir deste ano, as audiências contarão com a presença do Diretor de Planejamento em Saúde que trará informações e relatórios de todas as atividades realizadas pelo setor no período. 

O PL nº 2.564/2020 altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, ou seja,  fixa piso salarial para os enfermeiros. A luta por instituir um piso nacional para os enfermeiros já existe há algum tempo, no entanto para que seja colocada em pauta, é necessário uma mobilização da população, em especial de Parlamentares que se solidarizam pela reivindicação de melhorias para a categoria. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

A solenidade aconteceu na Sociedade Duque de Caxias - Estrada Geral Braço Francês e contou com a presença do Governador do Estado, Carlos Moisés.

O convênio assinado no valor de R$ 3.366.771,73, garantirá melhor acesso aos alambiques e melhorias na vida dos moradores.

O convênio foi assinado pelo Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés, pelo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Thiago Augusto Vieira, e pelo Prefeito Municipal Marcos Pedro Veber. Entre outras autoridades estiveram presentes o presidente interino da Santur, Renê Meneses e os deputados estaduais Coronel Mocellin, Dr. Vicente Caropreso, Maurício Eskudlark, Paulinha e Ricardo Alba, a Presidente da Câmara de Vereadores Susana Müller Campigotto e  demais Vereadores do Município.

     O Senhor Pedrinho Carlos Hoffmann foi Vereador com três mandatos alternados. Participou da 7ª Legislatura ( 1983 a 1988) ; da 9ª Legislatura ( 1993 a 1996) e da 14ª Legislatura ( 2013 a 2016). Foi Presidente por duas ocasiões, em 1995 e 2014, exercendo mandatos de um ano.

      Cidadão íntegro, respeitado e acolhedor, sempre participou da política do município, seja como candidato nas eleições, Vereador eleito por três vezes, ou sempre ativo no Partido do MDB.

       Pautou sua vida pelo trabalho, pela política , pela simplicidade e pelas amizades que construiu ao longo de sua trajetória.

       Todos os Vereadores e Servidores desta Casa Legislativa prestam suas condolências à família enlutada e rendem homenagens ao Senhor Pedrinho, como era carinhosamente chamado.

        Ficará registrado na Câmara de Vereadores a sua contribuição e sua incansável luta em busca de melhorias ao município por tantas décadas. E fica aqui regisrado também, o nosso AGRADECIMENTO ESPECIAL pela convivência no Poder Legislativo e pelo serviço prestado ao Município de Luiz Alves.

         Siga em paz, com a certeza do dever cumprido!

         Nossas sinceras condolências a todos os familiares! 

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE GESTÃO DE OUVIDORIA

Com vistas de realização dos objetivos da ouvidoria da Câmara Municipal de Luiz Alves e em cumprimento ao artigo 15º da Lei Federal nº 13.460/2017, incisos, parágrafo único e incisos, e recomendação de fazer um relatório trimestral da ouvidoria da Câmara, segue o presente relatório que contém o número de manifestações recebidas no segundo trimestre de 2021 na plataforma disponibilizada para o recebimento das manifestações do cidadão, bem como, contém os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas ao receber a manifestação.

Informamos que todo conteúdo deste relatório ficará disponível a todos os cidadãos no site oficial da Câmara de Vereadores: luizalves.sc.leg.br.

                Estas foram as manifestações recebidas na ouvidoria da Câmara de Vereadores  referentes aos meses de abril, maio e junho de 2021.

            Aproveitamos o presente relatório para informar de que a partir de fevereiro de 2021, a ouvidoria ativa está sendo realizada no término das sessões plenárias, as quais são gravadas e disponibilizadas nas redes sociais da Câmara de Vereadores, com a comunicação por parte da Presidente, de que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores a todos os cidadãos pela Plataforma Fala Br, com link no site oficial da Câmara de Vereadores e pelo e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br. Também foi afixado folder informativo no mural oficial de publicações, localizado no hall de entrada da sede da Câmara de Vereadores.

Sendo o que tínhamos, a ouvidoria da Câmara de Vereadores coloca-se disponível para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

OS OUVIDORES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                  A Câmara Municipal de Luiz Alves CONVOCA o Poder Executivo, em cumprimento às disposições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para apresentação em AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao  2º Quadrimestre de 2021, bem como para apresentação do relatório da Secretaria da Saúde, referente ao segundo quadrimestre de 2021, no dia 27 de setembro de 2021, com início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, neste município.

                  Informamos que, por conta das restrições de acesso devido à pandemia de Covid19, a audiência pública será limitada a 40 pessoas e quem desejar participar deverá fazer sua inscrição prévia até o dia 24 de setembro, através do telefone 47 3377 1336 ou pelo e- mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

A Audiência Pública será transmitida pelo facebook da Câmara de Vereadores no horário marcado.

                  Luiz Alves (SC), 10 de setembro de 2021

Susana Müller Campigotto

Presidente da Câmara Municipal

Uma vez analisado, será votado e encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
A LDO representa um importante projeto, uma vez que traz as diretrizes para a elaboração da LOA , a Lei Orçamentária Anual, onde serão destinados os recursos financeiros para a execução dos projetos definidos como prioridade para o exercício.
As diretrizes são definidas em audiência pública, onde a população pode participar e opinar a respeito.
A participação da população é primordial para a construção de um governo mais aberto e democrático, afinado com os anseios dos munícipes.

O presidente , Jorge Soares da Silva Winter, 29 anos,  está em seu primeiro mandato e obteve no pleito eleitoral de 2020,  467 votos. Filiou-se ao PSDB no ano passado e destaca-se junto a outros colegas vereadores, pela chegada de candidatos jovens no Poder Legislativo Municipal.

A posse da nova Mesa é automática em 01/01/2022,  nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que estabelece que que a eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á sempre no último dia do segundo período legislativo, após às 19 horas, com posse automática em 1º de janeiro.

A atual presidente, Susana Müller campigotto,  permanece no cargo até 31 de dezembro deste ano e consagrou-se como a primeira mulher a assumir a presidência da Câmara de Vereadores.

A presidente agradeceu aos colegas vereadorese aos servidores da Casa pelo trabalho realizado, desejando a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

A Câmara entra em recesso em 15 de dezembro, retornando às atividades em 01 de fevereiro de 2022.

Como mensagem à população luizalvense que enfrentou, assim como todo o planeta, um ano atípico, por conta do momento histórico de pandemia da Covid-19, todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa desejam que as pessoas permaneçam firmes, com a esperança e fé no futuro, com solidariedade e respeito,  com compromisso e responsabilidade na construção de um município sempre melhor! 

Boas Festas!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                  A Câmara Municipal de Luiz Alves CONVOCA o Poder Executivo, em cumprimento às disposições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para apresentação em AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao 3º Quadrimestre de 2021, bem como para apresentação do relatório da Secretaria da Saúde, referente ao terceiro quadrimestre de 2021, no dia 28 de fevereiro de 2022, com início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, neste município.

Informamos que, por conta das restrições devido à pandemia de Covid19, a audiência pública seguirá cumprindo os protocolos de saúde pública, assim sendo, é obrigatório o uso de máscara e álcool em gel.

                  Luiz Alves (SC), 07 de fevereiro  de 2022

Jorge Soares da Silva Winter

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL Nº 01/2022

PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017

A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal n.º 1.663/2017, torna público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste edital e na referida Lei:

1 – O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e na Lei Municipal n.º 1.663/2017.

2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

3 – A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

4 – A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

5 – O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 3 e 4.

6 – A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

7 – A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2021). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

8 – O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

9 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos: documento de identificação do candidato e seu responsável legal, atestado de frequência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2022, boletim escolar do ano letivo de 2021.

10 – As inscrições estarão abertas no período de 10 de fevereiro de 2022 a 10 de março de 2022.

11 – A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 15 de março de 2022. O prazo para interposição de recurso será no dia 16 de março de 2022.

12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 07 de fevereiro de 2022.

JORGE SOARES DA SILVA WINTER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2022.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.

RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2022.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

Para fins do previsto no item 4 do citado edital, que prevê que a contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal, a Mesa Diretora esclarece que a participação no Programa Jovem Aprendiz, instituído pela Lei Federal n.º 10.097/2000 não restringe a participação no processo seletivo.

Isto porque, conforme o art. 428 da CLT, alterado pela citada lei, o Programa Jovem Aprendiz trata de formação técnico profissional, não podendo ser considerada ocupação formal do mercado de trabalho:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005[i])

"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*

"§ 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)

"§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)

"§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho."

Assim, o interessado que já participou do Programa Jovem Aprendiz está apto a participar do processo seletivo para a vaga de estágio desta Casa.

Luiz Alves/SC, 10 de fevereiro de 2022.

JORGE SOARES DA SILVA WINTER

Presidente

ROSELI PEREIRA GOEDERT

Vice-Presidente

PERCI BOMPANI

Primeiro Secretário

ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Segundo Secretário